PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
Processo Licitatório: 064/2026 
Dispensa de Licitação: 016/2026 
 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA EM 
NÍVEL AMBULATORIAL E HOSPITALAR (SERVIÇOS MÉDICOS) EM UNIDADE(S) 
DE SAÚDE SITUADA(S) NO MUNICÍPIO DO CONTRATANTE; E 
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES INSERIDOS NA 
PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 
PPI/SUS E DEMAIS PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS ESTABELECIDOS 
PELOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL. POR MEIO DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO 
PARAOPEBA ? ICISMEP. 
 
Tendo em vista a existência de parecer conclusivos da Procuradoria Municipal e 
ante a inexistência de óbice a homologação do presente processo licitatório, o 
Prefeito Municipal de Pequi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 
14.133/2021 e suas alterações posteriores e nos termos da Ata da Comissão 
Permanente de Licitações, resolve: 
 
1 ? HOMOLOGAR o processo licitatório acima, ao licitante vencedor os respectivos 
itens, indicados no quadro Resultado da Adjudicação abaixo: 
 
CONTRATADO 	VALOR R$ 
CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO 
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA ? ICISMEP 
R$ 400.000,00 
 
2 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder, conforme o 
princípio da publicidade, a publicação do ato administrativo ora deferido, nos 
meios legais admitidos; 
 
3 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder a formalização da 
CONVOCAÇÃO do licitante vencedor, para assinatura do futuro contrato, nos 
moldes legais, encaminhando o processo para o setor de contabilidade para 
registros do orçamento em vigor. 
 
Pequi/MG, 06 de maio de 2026 
Andre Luiz Melgaço Tavares  
Prefeito Municipal