PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
Processo Licitatório: 043/2024 
Pregão Presencial: 028/2024 
Credenciamento Nº 011/2024 
 
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE MEIOS DE HOSPEDAGEM PARA ATENDER A 
DEMANDA DO ?PROJETO AMOR MAIOR IDADE? VINCULADO À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG. 
 
 
Tendo em vista a existência de pareceres conclusivos da Procuradoria 
Municipal e da Assessoria de Compliance e ante a inexistência de óbice a 
homologação do presente processo licitatório, o Prefeito Municipal de Pequi, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei federal nº 14.133/2021, 
resolve: 
 
1 ? ADJUDICAR E HOMOLOGAR o processo licitatório acima, ao licitante 
vencedor os respectivos itens, indicados no quadro Resultado abaixo: 
 
Nº LICITANTE VENCEDOR 	ITEM 
VALOR DO 
TOTAL R$ 
1 TRANSBAIXINHO TURISMO LTDA 01 R$ 220.000,00 
 
1 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder, conforme o 
princípio da publicidade, a publicação do ato administrativo ora deferido, 
nos meios legais admitidos; 
 
2 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder a 
formalização da CONVOCAÇÃO do licitante vencedor, para assinatura do 
futuro contrato, nos moldes legais, encaminhando o processo para o setor 
de contabilidade para registros do orçamento em vigor. 
 
Pequi/MG, 14 de março de 2024 
 
 
 
 
Andre Luiz Melgaço Tavares 
Prefeito Municipal