PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI/MG COORDENADOR ACESSUAS - CRAS Preencha primeiramente os campos de identificação e leia as instruções abaixo. NÃO ABRA O CADERNO DE PROVAS ANTES DE RECEBER ORDEM PARA FAZÊ -LO. FOLHA DE RESPOSTAS 01 11 02 12 03 13 04 14 05 15 06 16 07 17 08 18 09 19 10 20 NOME DO CANDIDATO Nº. DE INSCRIÇÃO DOC. IDENTIDADE SALA ASSINATURA DO CANDIDATO INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTAS ? Não rasure esta Folha de Respostas. ? Preencha as questões com caneta de tinta azul ou preta sem falhas. Instruções para realização da prova 01. Este caderno de provas contém 20 questões de múltipla escolha. 02. Para cada questão existe apenas uma resposta correta. 03. Leia atentamente a questão no caderno e escolha a alternativa que julgar correta. 04. Faça a sua prova em silêncio, para que todos façam também. 05. Não será permitida qualquer espécie de consulta. 06. Não será fornecido outro caderno de provas, exceto no caso do item 08. 07. O tempo de duração da prova é aquele anotado na lousa. 08. Verifique se a prova contém falhas: folhas em branco, má impressão, páginas trocadas, falta de questões, etc. Encontrando falhas, levante a mão. O Fiscal atenderá você e trocará o seu caderno. A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D A B C D ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- COORDENADOR ACESSUAS - CRAS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 01. Analise as assertivas seguintes: I. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. II. São de atendimento, as entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, respeitadas as deliberações do CNAS. III. São de assessoramento as entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). IV. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS. Está correto o que se afirma em: (A) I e IV. (B) II e III. (C) I e II. (D) III e IV. 02. Sobre o Plano Brasil sem Miséria, aponte a alternativa correta: (A) É executado pelos Municípios, em colaboração com a União, Estados e Distrito Federal. (B) O Plano Brasil Sem Miséria destina-se a toda população, estando ou não em situação de extrema pobreza. (C) A inclusão produtiva não é eixo de atuação do Plano Brasil Sem Miséria. (D) Tem por finalidade de superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações. 03. Sobre o Benefício de Prestação Continuada, analise as proposições seguintes: I. É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. II. Integra a proteção social especial no âmbito da previdência social, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. III. É constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais e, visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. IV. A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do benefício de prestação continuada exige que os gestores da Assistência Social mantenham ação integrada às demais ações das Políticas Setoriais Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. Está correto o que se afirma em: (A) I, III e IV. (B) I, II e IV. (C) II, III e IV. (D) I, II, III e IV. 04. A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios: I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III. Descentralização político-administrativa para os estados, o distrito federal e os municípios e, comando único das ações em cada esfera de governo. IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Está correto o que se afirma em: (A) II e III. (B) I e II. (C) II, III e IV. (D) I, II, III e IV. 05. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada, considera-se: I. Idoso: aquele com idade de sessenta anos ou mais. II. Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. IV. Família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um salário mínimo. Está correto o que se afirma em: (A) I e IV. (B) II e III. (C) I e II. (D) III e IV. 06. São diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria: I. Garantia dos direitos sociais. II. Elevação da renda familiar per capita da população em situação de extrema pobreza. III. Garantia de acesso aos serviços públicos e a oportunidades de ocupação e renda. IV. Ampliação do acesso da população em situação de extrema pobreza aos serviços públicos. Está correto o que se afirma em: (A) I e II. (B) I e III. (C) III e IV. (D) I, II, III e IV. 07. De acordo com o Manual SIS Acessuas, os grupos no SIS Acessuas podem assumir quatro status do grupo diferentes: I. Ativo: aqueles grupos que estão em desenvolvimento, que possuem data da última oficina posterior à data atual. II. Inativo: grupos que não estão mais em desenvolvimento e não foram concluídos, ou seja, são grupos que por algum motivo foram desfeitos antes de finalizado o ciclo. III. Concluído: grupos que estavam ativos e que possuem data da última oficina inferior à data atual. IV. Pendente de conclusão: grupos que já realizaram todas as oficinas e já foi demonstrada a frequência dos participantes. As informações destes grupos já não podem mais ser modificadas. Está correto o que se afirma em: (A) I e II. (B) III e IV. (C) II, III e IV. (D) I, II, III e IV. 08. A organização da Assistência Social tem como base, entre outras, a seguinte diretriz: (A) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. (B) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. (C) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. (D) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo. 09. De acordo com o Manual SIS Acessuas, analise as proposições seguintes: I. Na perspectiva de contribuir para o registro e o monitoramento das ações realizadas pelas equipes do Programa Acessuas Trabalho, o Sistema de Acompanhamento do Programa Acessuas Trabalho ? SIS Acessuas está disponibilizado aos municípios, estados e gestão federal, possibilitando o registro dos atendimentos realizados, bem como o acesso a orientações pertinentes ao Programa e a dados de execução em cada município. II. As orientações deste documento têm como objetivo auxiliar os técnicos e gestores do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS na utilização do SIS Acessuas, bem como fornecer instruções sobre como realizar os registros dos usuários e das atividades realizadas no âmbito das oficinas do Programa Acessuas Trabalho. III. No sistema é possível registrar os atendimentos realizados nos ciclos de oficinas, juntamente com informações dos participantes, buscando-os entre os usuários já cadastrados pelo nome, data de nascimento e/ou pelo NIS ? Número de Identificação Social. IV. O SIS Acessuas está disponível a todos os municípios e estados participantes do Programa Acessuas Trabalho e permitirá, além do registro das ações realizadas, o acesso a informações sobre a execução do Programa e à percepção sobre o universo dos usuários atendidos, facilitando o apoio técnico aos municípios e contribuindo com a transparência e o controle social. Está correto o que se afirma em: (A) II e IV. (B) II, III e IV. (C) II e III. (D) I, II, III e IV. 10. O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho: I. Tem por finalidade promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho. II. Com vigência entre 2012 e 2014, a iniciativa se consolida em um conjunto de ações de articulação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, para acesso a oportunidades a políticas afetas ao trabalho e emprego. III. Instituído pelo Ministério do Trabalho em 2012, o Programa é implementado em parceria com o Conselho Nacional de Assistência Social, que se responsabiliza pela mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários em situação de vulnerabilidade ou risco social, para ações de inclusão produtiva. IV. O Programa compreende a descentralização de recursos do Governo Federal aos Governos Municipais e do DF que aderirem à iniciativa, de acordo com prazos e critérios estabelecidos anualmente de pactuação da Comissão Intergestores Triparti te (CIT) e deliberação do CNAS. Está correto o que se afirma em: (A) II, III e IV. (B) I, III e IV. (C) I, II e IV. (D) II e IV. 11. De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, são princípios da Convenção: I. Respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e a independência das pessoas. II. Não-discriminação. III. Plena e efetiva participação e inclusão na sociedade. IV. Respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade. Está correto o que se afirma em: (A) II, III e IV. (B) III e IV. (C) I e II. (D) I, II, III e IV. 12. De acordo com o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho, analise as proposições seguintes: I. O SUAS é o sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços e ações socioassistenciais no Brasil, em dois níveis de proteção social: a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. II. A Proteção Social Especial ? PSE cujo público alvo são famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e violação de direitos, por ocorrência de abandonos, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros e tem o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS como unidade pública que coordena e oferta serviços especializados e continuados. III. A Proteção Social Básica - PSB, por sua vez, visa à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, decorrente de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos) e/ou fragilização de vínculos afetivos ou sociais (discriminações etárias, étnicas, de gênero, por deficiência, dentre outras). IV. São serviços de Proteção Social Básica aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos familiares e sociais, por meio da promoção do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência e a socialização, bem como a promoção do acesso ao mundo do trabalho. Está correto o que se afirma em: (A) I, II, III e IV. (B) I, III e IV. (C) I, II e IV. (D) III e IV. 13. Analise as proposições seguintes: I. O PAIF é o principal Serviço da Proteção Social Especial e é ofertado exclusivamente no CREAS. II. É fundamental o contato da equipe do ACESSUAS TRABALHO com o coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), já que o coordenador é o responsável pela gestão da Proteção Social Básica (PSB) no território e, por conseguinte, pela articulação da rede socioassistencial da Proteção Básica. III. Dentre os objetivos do PAIF estão os de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e promover o acesso das famílias a seus direitos. IV. O PAIF realiza encaminhamentos das famílias, ou algum de seus membros, para serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ou de outros setores. Está correto o que se afirma em: (A) I e II. (B) II e III. (C) I, II e III. (D) II, III e IV. 14. De acordo com a Constituição Federal, aponte a alternativa correta: (A) é livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato. (B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo de caráter paramilitar. (C) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (D) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa. 15. Entre outros, é objetivo do Plano Brasil Sem Miséria: (A) propiciar o acesso da população em situação de extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda, por meio de ações de inclusão produtiva. (B) atuação transparente, democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com os governos estaduais, distrital e municipais e com a sociedade. (C) articulação de ações de garantia de renda com ações voltadas à melhoria das condições de vida da população extremamente pobre, de forma a considerar a multidimensionalidade da situação de pobreza. (D) garantia de acesso aos serviços públicos e a oportunidades de ocupação e renda. 16. Sobre Inclusão Produtiva, SUAS e Brasil Sem Miséria, analise as proposições seguintes: I. O Plano Brasil sem Miséria desenvolve ações de inclusão produtiva rural e urbana. II. As ações de Inclusão Produtiva rural incluem assistência técnica, fomento, acesso a mercados públicos e privados, água e luz para todos e o Programa de Apoio à Conservação Ambiental Bolsa Verde. III. As ações de Inclusão Produtiva Urbana compreendem a qualificação profissional, a intermediação de mão-de-obra, o apoio ao microempreendedor individual e à economia solidária, entre outras ações. IV. Esse eixo do Plano Brasil Sem Miséria se insere no contexto da Assistência Social, na medida em que a Lei Orgânica da Assistência Social - LOA determina a promoção da integração ao mercado de trabalho como um dos objetivos da Política de Assistência Social que, enquanto política de seguridade social não contributiva realizada por meio de um conjunto integrado de ações, com intuito de garantir o atendimento das necessidades básicas, ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, acompanhar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade. Está correto o que se afirma em: (A) I, II e IV. (B) I, III e IV. (C) I, II, III e IV. (D) II e IV. 17. O objetivo do Acessuas Trabalho é promover a integração dos usuários da Assistência Social no mundo do trabalho, a partir da mobilização e encaminhamento para cursos, de qualificação profissional e inclusão produtiva, com atenção especial a: I. Famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria. II. Jovens egressos do Serviço de Convivência para jovens. III. Pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC. IV. Pessoas não inscritas no CadÚnico. Está correto o que se afirma em: (A) I, II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) I e IV. 18. De acordo com o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho, analise as proposições seguintes: I. A Assistência Social tem uma atuação histórica na consolidação da oferta das políticas sociais e de promoção do acesso dos segmentos mais vulneráveis; está presente nos territórios que concentram maiores vulnerabilidades e riscos sociais; e possui a experiência cotidiana da acolhida do público do Plano. II. A participação da Assistência Social nas ações do Plano Brasil sem Miséria tem caráter central, por sua ação característica de vocalização dos demais direitos afiançados pelo conjunto de outras políticas setoriais e competência específica de articulação das políticas sociais em cada território, fortalecendo a dimensão da instersetorialidade e transversalidade do Plano. III. Com exceção do PAIF, vários serviços, programas, benefícios e projetos socioassistenciais podem ser ofertados no CRAS, conforme disponibilidade de espaço físico e de profissionais qualificados para implementá-los. IV. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da Política de Assistência Social. Está correto o que se afirma em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) II e III. (D) I, II, III e IV. 19. De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ?Desenho Universal?, significa: (A) as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada. (B) qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável. (C) as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. (D) a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. 20. A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva. II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. Está correto o que se afirma em: (A) I, II e IV. (B) I, III e IV. (C) II, III e IV. (D) I, II, III e IV.