PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
PROCESSO LICITATORIO Nº 051/2026 
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 
INEXIGIBILIDADE 025/2026 
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
 
A Prefeitura Municipal de Pequi, pessoa jurídica de direito 
público, com sede à Praça Santo Antônio , N.º190, inscrita no 
CNPJ sob n.º 18.313.874/0001-64, representada neste ato pelo 
(a) Prefeito (a) Municipal, o Sr. André Luiz Melgaço Tavares, 
CPF/MF sob o nº 065. XXX.XXX-79, doravante denominado 
CONTRATANTE, e por outro lado Maria Elizabeth Gomes 
Martins, com sede na Fazenda Aleluia, s/n.º, Zona Rural em 
Pequi/MG, inscrita no CPF sob n.º 432.XXX.XXX-68, doravante 
denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas 
disposições da Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que 
consta na Chamada Pública nº. 002/2026 resolvem celebrar o 
presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
 
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação 
básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos nos itens 
enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a 
chamada pública o qual fica fazendo parte integrante do 
presente contrato, independentemente de anexação ou 
transcrição.

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CLÁUSULA SEGUNDA: 
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros 
alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE 
conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste 
Instrumento.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do 
Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste 
ato, denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) e será controlado pelo FNDE e MDA, 
conforme Acordo de Cooperação firmado entre estes.  
CLÁUSULA QUARTA 
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES 
ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do 
Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de 
venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros 
Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, 
em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio 
de ferramenta disponibilizada pelo MDA. 
 
CLÁUSULA QUINTA: 
 
O início para entrega das mercadorias será imediatamente 
após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo 
Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até 
o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 
2026:

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a) A entrega das mercadorias deverá ser feita nos 
locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública 
nº. 002/2026. 
 
b) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante 
apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de 
Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de 
entrega, consoante o anexo deste Contrato. 
 
CLÁUSULA SEXTA : 
 
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos 
descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da 
Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor 
total de R$ 9.134,00 (Nove mil, cento e trinta e quatro reais.), 
conforme listagem anexa a seguir: 
 
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, 
provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido 
deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração 
se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo 
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa 
de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao 
ano, mediante aplicação da seguinte formula:   
 
I= (TX/100)  
EM = I x N x VP, onde:  
I = Índice de atualização financeira;  
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;  
EM = Encargos moratórios;

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N = Número de dias entre a data prevista para o 
pagamento e a do efetivo pagamento;  
VP = Valor da parcela em atraso.  
CLÁUSULA SÉTIMA: 
 
No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as 
despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim 
como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas 
e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao 
cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. 
 
CLÁUSULA OITAVA: 
 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 
 
 
 
 
CLÁUSULA NONA: 
 
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na 
cláusula Quinta, alínea ?b?, e após a tramitação do Processo

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para instrução e liquidação, efetuará o seu 
pagamento no valor correspondente às entregas do mês 
anterior. 
Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO 
enquanto houver pendência de liquidação da obrigação 
financeira em virtude de penalidade ou inadimplência 
contratual. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: 
 
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de 
recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, 
deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o 
valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não 
efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em 
tempo hábil. 
 
CLÁUSULA ONZE: 
 
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á 
conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais 
legislações relacionadas. 
 
CLÁUSULA DOZE: 
 
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo 
de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou 
congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de 
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação 
Escolar, estando à disposição para comprovação.

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CLÁUSULA TREZE: 
 
O CONTRATANTE se compromete a guardar pelo prazo 
estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 
26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de 
Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de 
contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios 
da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos 
anexos, estando à disposição para comprovação. 
 
CLÁUSULA QUATORZE: 
 
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO 
FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao 
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou 
dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização. 
 
CLÁUSULA QUINZE: 
 
O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses 
públicos sobre os interesses particulares poderá: 
 
a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação 
às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do 
CONTRATADO; 
 
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração 
contratual ou inaptidão do CONTRATADO; 
c) fiscalizar a execução do contrato;

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d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total 
ou parcial do ajuste; 
 
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato 
sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio 
econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da 
remuneração respectiva ou a indenização por despesas já 
realizadas. 
 
CLÁUSULA DEZESSEIS: 
 
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá 
ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo 
CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DEZESSETE: 
 
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho 
de Alimentação Escolar ? CAE e outras Entidades designadas 
pelo FNDE. 
 
CLÁUSULA DEZOITO: 
 
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública nº. 
002/2026, pela Resolução CD/FNDE nº 26/2013, pela Lei nº 
14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus 
termos. 
 
CLÁUSULA DEZENOVE:

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Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, 
mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas 
condições essenciais. 
 
CLÁUSULA VINTE: 
 
As comunicações com origem neste contrato deverão ser 
formais e expressas, por meio de carta, que somente terá 
validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, 
transmitido pelas partes. 
 
CLÁUSULA VINTE E UM: 
Os gêneros alimentícios a serem entregues ao contratante 
serão os definidos na chamada pública de compra, podendo 
ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que 
os produtos substitutos constem na mesma chamada 
pública e sejam correlatos nutricionalmente . Essa 
necessidade de substituição deverá ser atestada pelo RT, que 
poderá contar com o respaldo do CAE e com a declaração 
técnica da Assistência Técnica e Extensão Rural ? ATER.  
 
CLÁUSULA VINTE E DOIS: 
 
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar 
à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá 
ser rescindido, de pleno direito, independentemente de 
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos 
seguintes casos: 
 
a) por acordo entre as partes; 
b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

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c) quaisquer dos motivos previstos em 
lei.CLÁUSULA VINTE E TRÊS: 
 
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega 
total dos produtos adquiridos ou até 31 de dezembro de 2026. 
 
CLÁUSULA VINTE E QUATRO: 
 
É competente o Foro da Comarca de Pára de Minas/MG para 
dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. 
 
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente 
instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de 
duas testemunhas. 
 
Pequi/MG, 09 de Abril de 2026. 
 
 
 
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CONTRATADA 
Maria Elizabeth Gomes Martins 
CPF: 432.XXX.XXX-68