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PARECER JURÍDICO 
 
ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
MUNICÍPIO: Pequi/MG 
PROCESSO LICITATÓRIO: nº 105/2026 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 031/2026 ? Sistema de Registro de Preços nº 
030/2026 
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Registro de preços para eventual locação de som, 
iluminação, palcos, tendas, banheiros químicos, serviços de apoio e demais estruturas para 
eventos municipais 
IMPUGNANTE: Macedo Segurança Privada LTDA ? CNPJ nº 27.508.864/0001-75 
ITEM/LOTE IMPUGNADO: Lote 05 ? Equipe de Apoio, Item 29 ? Equipe de 
Segurança 
MATÉRIA: Ausência de exigência expressa de Autorização de Funcionamento da Polícia 
Federal para prestação de serviços de segurança privada 
DESTINATÁRIO: Agente de Contratação / Pregoeira responsável pelo certame 
 
I. RELATÓRIO 
O Município de Pequi/MG deflagrou o Pregão Eletrônico nº 031/2026 (Processo 
Licitatório nº 105/2026), destinado ao Registro de Preços nº 030/2026, cujo objeto consiste 
na eventual locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio para a realização de 
eventos municipais, dividido em 6 (seis) lotes (estrutura; sonorização, iluminação e produção 
visual; infraestrutura sanitária, controle de público, gradil e fechamento perimetral; tendas e 
estruturas cobertas; equipe de apoio; e geradores elétricos). 
No Lote 05 ? Equipe de Apoio, consta o Item 29 ? Equipe de Segurança, assim 
descrito no Termo de Referência: ?Prestação de serviços de segurança devidamente 
qualificada, uniformizada e, quando exigível, habilitada nos termos da legislação aplicável, 
destinada à triagem e orientação dos participantes, preservação da integridade física das 
pessoas e da estrutura do evento, proteção de palcos, camarins e áreas adjacentes, apoio aos 
servidores municipais no controle de ambulantes e fiscalização de autorizações e licenças 
para funcionamento de barracas, bem como demais atividades de controle e segurança do 
evento.? 
Em 09/09/2026, a empresa Macedo Segurança Privada LTDA apresentou 
Impugnação ao Edital, sustentando, em síntese, que: (i) o conteúdo material do Item 29 
caracteriza ?segurança de eventos?, atividade de segurança privada disciplinada pela Lei 
Federal nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) e pelo Decreto Federal nº 
13.012/2026; (ii) essa atividade depende de prévia Autorização de Funcionamento expedida 
pela Polícia Federal; (iii) o instrumento convocatório não exige, de forma expressa e

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inequívoca, a comprovação dessa autorização como condição de habilitação; (iv) tal omissão 
compromete a legalidade da futura execução contratual e a isonomia entre os licitantes, 
permitindo que empresas não autorizadas disputem o certame em igualdade de condições 
com empresas regularmente autorizadas. 
A impugnante requer, em suma, o reconhecimento da natureza de segurança privada 
do Item 29 e a retificação do Edital e do Termo de Referência para exigir expressamente a 
comprovação da Autorização de Funcionamento da Polícia Federal, a regularidade da 
empresa perante aquele órgão e a utilização de profissionais habilitados, com a consequente 
reabertura de prazo, caso as alterações possam afetar a formulação das propostas. 
Passa-se à análise técnico-jurídica da matéria, com base na legislação vigente, para 
subsidiar a decisão do agente de contratação. 
II. DA ADMISSIBILIDADE 
II.1. Legitimidade 
Nos termos do art. 164, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, ?qualquer pessoa é 
parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei?. 
A legitimidade, portanto, é ampla e não se restringe a licitantes ou a empresas do ramo 
pertinente ao objeto. No caso, a impugnante é sociedade empresária do ramo de segurança 
privada, o que reforça sua legitimidade e o interesse direto na matéria arguida. Não há, pois, 
óbice de ordem subjetiva ao conhecimento da impugnação. 
II.2. Tempestividade 
O art. 164, caput, da Lei nº 14.133/2021 exige que a impugnação seja protocolada 
?até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame?, cabendo à Administração 
responder no mesmo prazo, limitado ao último dia útil anterior à sessão pública. 
Os documentos disponibilizados para esta análise (Termo de Referência e petição de 
impugnação) não trazem a data da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 031/2026, de modo 
que a verificação objetiva da tempestividade deve ser feita pelo agente de contratação à vista 
do Edital publicado e do respectivo cronograma no sistema eletrônico utilizado. Recomenda-
se o registro expresso dessa verificação nos autos do processo licitatório, como pressuposto 
formal da decisão. 
De todo modo, ainda que se cogitasse de extemporaneidade, tal circunstância não 
afastaria o dever de a Administração examinar a matéria arguida, tendo em vista o poder-
dever de autotutela (Súmula nº 473 do STF), que autoriza e impõe à Administração Pública 
a anulação de atos eivados de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, 
independentemente do meio processual utilizado pelo interessado. Recomenda-se, portanto,

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o exame do mérito, ainda que a peça viesse a ser recebida como mera representação ou 
subsídio para atuação de ofício, e não propriamente como impugnação tempestiva. 
III. DO MÉRITO 
III.1. Da natureza material das atividades descritas no Item 29 (Lote 05) 
A jurisprudência e a doutrina de Direito Administrativo são uniformes ao afirmar que 
a natureza jurídica de uma atividade é determinada pelo seu conteúdo material ? pelas 
tarefas efetivamente exigidas ?, e não pela denominação (nomen juris) que lhe é atribuída 
pelo instrumento convocatório. A Administração não pode afastar a incidência de legislação 
federal cogente mediante simples escolha de rótulo. 
No caso concreto, o próprio Termo de Referência qualifica o item como ?EQUIPE 
DE SEGURANÇA? e descreve atividades que, em sua maior parte, extrapolam o apoio 
meramente operacional (recepção, orientação, organização de filas, apoio logístico), 
compreendendo: preservação da integridade física das pessoas; preservação da integridade 
da estrutura do evento; proteção de palcos, camarins e áreas adjacentes; e ?demais atividades 
de controle e segurança do evento?. Tais atribuições correspondem, em maior ou menor 
grau, ao núcleo da atividade de vigilância patrimonial voltada à prevenção de ilícitos em 
locais de reunião pública. 
Ressalva-se, contudo, que nem toda tarefa arrolada no Item 29 possui essa natureza. 
Atividades de ?triagem e orientação dos participantes? e de ?apoio aos servidores municipais 
no controle de ambulantes e fiscalização de autorizações e licenças para funcionamento de 
barracas? podem, a depender de como sejam efetivamente executadas, aproximar-se de 
funções de organização e apoio administrativo, sem conteúdo de vigilância patrimonial 
propriamente dita. A avaliação, portanto, não é binária, e comporta a distinção proposta pela 
própria impugnante entre ?apoio operacional? e ?segurança privada?. 
III.2. Do regime jurídico federal da segurança privada ? Lei nº 14.967/2024 e Decreto 
nº 13.012/2026 
A Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, instituiu o Estatuto da Segurança 
Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Seu art. 4º estabelece que ?a prestação 
de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual 
competem o controle e a fiscalização da atividade?. 
O art. 5º da mesma Lei relaciona as atividades consideradas segurança privada, 
figurando, entre elas (inciso II), a ?segurança de eventos em espaços de uso comum do 
povo?. 
O Decreto Federal nº 13.012, de 9 de junho de 2026, regulamentou a Lei nº 
14.967/2024 e, especificamente quanto à segurança de eventos, caracteriza-a como a

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execução de vigilância patrimonial voltada à prevenção de ilícitos em locais de reunião 
pública (estádios, ginásios, eventos culturais e afins), exigindo vigilantes especialmente 
habilitados e, para eventos de grande público, a apresentação prévia de projeto de segurança 
à autoridade competente. 
Da conjugação desses dispositivos extrai-se cadeia normativa objetiva: sempre que o 
objeto contratado configurar segurança de eventos em espaço de uso comum do povo, tal 
atividade se submete ao regime da segurança privada e, por consequência, à exigência de 
prévia Autorização de Funcionamento da Polícia Federal, expedida em favor da empresa 
executora e compatível com a atividade específica a ser prestada. Trata-se de norma de 
ordem pública, cogente, que vincula a Administração e os particulares independentemente 
de reprodução literal no instrumento convocatório. 
III.3. Da necessidade de exigência expressa como condição de habilitação ? Lei nº 
14.133/2021 
A circunstância de a exigência decorrer diretamente da lei federal não torna 
dispensável sua previsão expressa no Edital e no Termo de Referência. A Lei nº 14.133/2021 
prevê, entre os elementos da habilitação jurídica, a comprovação de autorização para o 
exercício da atividade objeto da contratação, quando a legislação de regência assim o exigir 
(art. 66, II), em dispositivo que corresponde, em essência, à regra já consolidada no art. 28, 
VI, da revogada Lei nº 8.666/1993. 
O Termo de Referência, no Item 29, contém apenas a cláusula genérica ?quando 
exigível, habilitada nos termos da legislação aplicável?, e, no item 20.1.7 (obrigações da 
contratada), o compromisso de ?providenciar e manter válidas as licenças, registros, 
certificados e autorizações legalmente exigidos para a execução do objeto?. Tais cláusulas, 
contudo, qualificam-se como obrigações de execução contratual, exigíveis da futura 
contratada ao longo da vigência da Ata, e não como critério de habilitação a ser exigido e 
verificado na fase de julgamento da habilitação dos licitantes. 
Essa distinção é juridicamente relevante: sem previsão expressa como documento de 
habilitação, nada impede que empresa desprovida de Autorização de Funcionamento da 
Polícia Federal participe do certame, apresente proposta para o Lote 05 e seja declarada 
vencedora, para só então ? na fase de execução ? deparar-se com a impossibilidade 
jurídica de prestar o serviço, ou fazê-lo à revelia da regulação federal. Esse cenário gera risco 
de: (i) inexecução contratual ou execução irregular do objeto; (ii) responsabilização da 
própria Administração por eventual conluio ou omissão fiscalizatória; e (iii) quebra de 
isonomia em relação às empresas regularmente autorizadas, que arcam com custos e 
obrigações regulatórias específicas (estrutura, profissionais habilitados, treinamento, 
regularidade perante o órgão fiscalizador) refletidos na formação de seus preços.

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Por esses fundamentos, a exigência expressa da comprovação da Autorização de 
Funcionamento da Polícia Federal, como condição de habilitação jurídica para o Lote 
05/Item 29, não configura restrição indevida à competitividade (art. 5º e art. 11, Lei nº 
14.133/2021), mas sim condição inerente à legalidade da contratação e à isonomia entre os 
licitantes, alinhada à própria exigência da Lei nº 14.967/2024. 
III.4. Da distinção necessária entre ?equipe de apoio? e ?segurança privada? 
A procedência da impugnação não deve conduzir à conclusão de que toda e qualquer 
atividade rotulada como ?apoio em eventos? passa a depender de autorização da Polícia 
Federal. A própria impugnante reconhece expressamente esse limite. Recepção, orientação, 
apoio logístico e organização de filas, quando não envolverem vigilância patrimonial ou 
proteção de pessoas, patrimônio e estrutura contra ilícitos, permanecem fora do regime da 
Lei nº 14.967/2024. 
Recomenda-se, assim, que a Administração avalie, sob o aspecto técnico, se as 
atribuições do Item 29 comportam desmembramento entre funções de apoio estritamente 
operacional e funções de efetiva vigilância/segurança, de modo a delimitar com precisão o 
alcance da exigência a ser incluída no instrumento convocatório, preservando-se a 
competitividade nas frentes que não se sujeitam ao regime regulado, sem prejuízo do 
julgamento por lote já adotado. 
IV. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO 
Por todo o exposto, opina-se pelo ACOLHIMENTO da Impugnação ao Edital 
apresentada pela empresa Macedo Segurança Privada LTDA, no que se refere ao Lote 05 ? 
Equipe de Apoio, Item 29 ? Equipe de Segurança, sugerindo-se ao agente de contratação a 
adoção das seguintes providências: 
? reconhecer que as atividades descritas no Item 29 relacionadas à preservação da 
integridade física das pessoas, à proteção da estrutura do evento e à proteção de 
palcos, camarins e áreas adjacentes possuem natureza material de segurança de 
eventos, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 14.967/2024 c/c o Decreto nº 
13.012/2026; 
? retificar o Termo de Referência e o Edital para exigir expressamente, como 
condição de habilitação jurídica (art. 66, II, da Lei nº 14.133/2021), a 
comprovação da Autorização de Funcionamento da Polícia Federal, compatível 
com a atividade de segurança privada/segurança de eventos, em nome da empresa 
que pretenda executar o Item 29; 
? exigir a comprovação de regularidade da autorização perante a Polícia Federal e 
sua compatibilidade com a atividade efetivamente licitada, bem como a utilização

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de profissionais devidamente habilitados, nos termos da Lei nº 14.967/2024 e do 
Decreto nº 13.012/2026; 
? esclarecer expressamente, no Edital e no Termo de Referência, que a 
denominação ?Equipe de Apoio? não afasta a incidência da legislação federal de 
segurança privada quanto às frentes de atuação que materialmente configurem tal 
atividade, ressalvando-se as tarefas de natureza estritamente operacional, que 
permanecem fora desse regime; 
? avaliar, sob o aspecto técnico, a conveniência de desmembrar, no próprio Item 
29, as atribuições de apoio operacional das atribuições de vigilância/segurança, 
para maior clareza, segurança jurídica e preservação da competitividade; 
? havendo alteração do instrumento convocatório apta a afetar a formulação das 
propostas ? como é o caso da inclusão de nova exigência de habilitação ?, 
republicar o Edital e reabrir o prazo inicialmente estabelecido, nos termos do art. 
55 da Lei nº 14.133/2021; 
? confirmar, nos autos, a tempestividade da impugnação à vista da data de abertura 
da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 031/2026, nos termos do art. 164 da 
Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do exame de mérito ora realizado, tendo em 
vista o dever de autotutela da Administração (Súmula nº 473/STF); 
? fundamentar a decisão final de forma expressa quanto à aplicação da Lei nº 
14.967/2024 e do Decreto nº 13.012/2026 ao serviço descrito no Item 29, 
conforme requerido pela própria impugnante, dando-lhe ciência da decisão. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Pequi/MG, 11 de setembro de 2026. 
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Átila Ítalo Melgaço Barbosa de Melo Wenceslau 
OAB/MG 163.532 
Assessor Jurídico