PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais _____________________________________________________ CONSIDERANDO, portanto, que a licitação objetiva garantir observância de princípios constitucionais da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes; CONSIDERANDO, a necessidade da contratação por ADESAO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA LINHA LEVE, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS ENTES CONSORCIADOS AO CIMINAS, ESPECIFICADO(S) TERMO DE REFERÊNCIA. ESPECIFICAMENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 024/2025, PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇO 025/2025. CONSIDERANDO que o processo atende ao disposto no art. 16, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, 1 ? ACOLHO a solicitação da Secretaria Municipal acima mencionado. 2 ? AUTORIZO o setor de licitações a viabilizar as devidas providências, necessárias ao procedimento de licitação, para que seja selecionado a proposta mais vantajosa para a administração pública. 3 ? ENCAMINHE-SE ao setor de licitações para providências imediatas. 4 ? ENCAMINHE-SE a Procuradoria Jurídica para análise da fase interna e externa. 5 ? CUMPRA-SE, dando ciência. Gabinete do Prefeito Municipal de Pequi, 20 de Agosto de 2026 André Luiz Melgaço Tavares Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais _____________________________________________________ EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025 ? CIMINAS O Município de Pequi/MG, por intermédio de seu Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a intenção de adesão à Ata de Registro de Preços nº 025/2025, gerenciada pelo Consórcio Interfederativo Minas Gerais ? CIMINAS, decorrente do Processo Licitatório nº 024/2025 ? Pregão Eletrônico nº 014/2025, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente aquelas relativas ao Sistema de Registro de Preços e à utilização da Ata por órgão ou entidade não participante, bem como os princípios que regem as contratações públicas. A referida Ata de Registro de Preços tem por objeto o ?Registro de preço para futura e eventual aquisição de veículos da linha leve, a fim de atender as necessidades dos entes consorciados ao CIMINAS?, contemplando o item de interesse do Município de Pequi/MG, conforme especificações, condições, quantitativos e preços registrados no instrumento e em seus respectivos anexos. A intenção de adesão decorre da necessidade administrativa devidamente identificada pelo Município, encontrando-se o procedimento instruído com os documentos técnicos e administrativos pertinentes, incluindo Estudo Técnico Preliminar, justificativa da necessidade, demonstração da vantajosidade da contratação e pesquisa de preços, elementos destinados a evidenciar a adequação da solução pretendida, a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado e a conveniência da utilização da Ata em detrimento da instauração de procedimento licitatório próprio. A utilização da Ata mostra-se, em análise preliminar, adequada, eficiente e economicamente vantajosa, considerando a existência de objeto previamente licitado, a compatibilidade das especificações com as necessidades da Administração Municipal e a possibilidade de atendimento da demanda nos preços e condições previamente estabelecidos, sem prejuízo da observância de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à adesão. Integram a instrução processual as manifestações e documentos necessários à demonstração da regularidade da contratação, inclusive análise jurídica, destinada a verificar a conformidade do procedimento com a legislação vigente e o atendimento dos pressupostos necessários à utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade não participante. A eventual adesão ficará condicionada ao cumprimento integral dos requisitos previstos na legislação aplicável, à anuência do órgão gerenciador e à aceitação do fornecedor beneficiário da Ata, bem como à comprovação da disponibilidade