PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
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ATA DE FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 067/2026, DISPENSA N° 
015/2026. 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de 2026, às 10h00, reuniram-se na sede da 
Prefeitura Municipal de Pequi/MG o Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, 
designados para condução dos procedimentos de contratação pública no âmbito deste 
Município, com a finalidade de formalizar e analisar os elementos constantes do 
Processo Administrativo nº 067/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 
015/2026, destinada à contratação de serviços de assistência à saúde por 
intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará ? 
CISPARÁ. 
A presente contratação encontra-se fundamentada: 
? no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021; 
? no art. 2º, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005; 
? no art. 18 do Decreto Federal nº 6.017/2007; 
? e nas demais normas aplicáveis à matéria. 
Aberta a sessão, procedeu-se à análise dos elementos constantes nos autos, sendo 
constatado o seguinte: 
1 ? DA JUSTIFICATIVA 
A justificativa da contratação encontra-se devidamente apresentada nos autos do 
processo, conforme despacho da autoridade competente que autorizou a abertura do 
procedimento administrativo, demonstrando a necessidade da contratação de 
serviços de assistência à saúde, incluindo consultas, exames, procedimentos, cirurgias e 
remoções de pacientes, visando atender à demanda do Sistema Único de Saúde ? SUS 
no âmbito do Município de Pequi/MG. 
A contratação por intermédio de consórcio público se justifica pela otimização da 
gestão dos serviços de saúde, ampliação da oferta de procedimentos 
especializados e ganho de escala administrativa, conforme previsto na legislação que 
rege os consórcios públicos.

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2 ? DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO 
A escolha do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará ? 
CISPARÁ decorre do fato de se tratar de consórcio público regularmente constituído, 
do qual o Município participa ou possui interesse em integrar para fins de execução 
compartilhada de serviços públicos de saúde. 
O consórcio disponibiliza estrutura técnica, administrativa e rede credenciada de 
prestadores de serviços de saúde, possibilitando a realização de diversos 
procedimentos médicos e exames especializados, além de serviços de remoção de 
pacientes, de forma integrada e eficiente, atendendo plenamente às necessidades da 
Administração Municipal. 
Assim, a contratação direta encontra respaldo legal no art. 75, inciso XI, da Lei nº 
14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de consórcios 
públicos ou entidades integrantes da administração pública indireta, nos termos da 
legislação aplicável. 
3 ? DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 
Foi apresentada a documentação necessária à formalização da contratação, incluindo: 
? atos constitutivos do consórcio; 
? documentação jurídica e fiscal; 
? comprovação de regularidade perante os órgãos competentes; 
? tabela oficial de procedimentos e serviços do CISPARÁ. 
Após análise, verificou-se que todos os documentos encontram-se válidos e em 
conformidade com as exigências legais, atendendo aos requisitos necessários para a 
formalização da contratação. 
4 ? DO PREÇO 
Consta nos autos a Tabela Oficial de Procedimentos e Serviços do CISPARÁ, a qual 
estabelece os valores dos serviços médicos, exames, procedimentos, cirurgias e 
remoções de pacientes que poderão ser utilizados pelo Município.

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O valor global estimado da contratação para o exercício de 2026 é de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), sendo os pagamentos realizados conforme a efetiva utilização 
dos serviços, observando-se os valores constantes na tabela vigente do consórcio. 
Considerando tratar-se de contratação com consórcio público para prestação de 
serviços de saúde, a utilização da tabela oficial de procedimentos constitui parâmetro 
adequado de referência de preços, estando compatível com a natureza da contratação. 
5 ? CONCLUSÃO 
Após análise dos documentos constantes nos autos, o Agente de Contratação e sua 
Equipe de Apoio constataram que o processo encontra-se devidamente instruído, 
contendo os elementos exigidos pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal 
nº 14.133/2021, pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007. 
Dessa forma, opina-se pela continuidade do procedimento e encaminhamento do 
processo à autoridade competente para fins de ratificação da dispensa de licitação 
e posterior formalização do contrato. 
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Formalização, que após lida e 
aprovada, segue assinada pelos presentes. 
 
Pequi, 06 de maio de 2026. 
 
Hodarlan Gabriel Araújo Gonçalves 
Agente de Contratação 
 
Andreia Silvério Barcelos 
Equipe de Apoio 
 
Oziel Marco de Rezende 
Equipe de Apoio