À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI-MG 
Praça Santo Antônio, nº 190, Centro     
CEP: 35.667-000, Pequi-MG  
 
A/C: Sr. Pregoeiro e equipe de apoio  
 
 
Referente: Pregão Presencial nº 031/2022 
                    Processo nº 071/2022   
 
SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.233.577/0001-02, 
Inscrição Estadual nº 181.292.443.117, estabelecida à Avenida Infante Dom Henrique, nº 494, 
Vila José Bonifácio, Araraquara/SP, CEP: 14.802-060, e-mail:juridico@stanalitica.com.br, neste 
ato representada por seu proprietário, Sr. Sidinei Tacão, brasileiro, casado, empresário, 
portador da cédula de identidade (RG) nº 25.289.408-X SSP/SP, e CPF nº 150.743.598-30, vem, 
mui respeitosamente, a presença desta autoridade, com fulcro no artigo 41, da Lei nº 8.666/93, 
bem como no artigo 12, do Decreto nº 3.555/2000, IMPUGNAR o Edital em referência, que 
adiante especifica o que o faz nos termos a seguir delineados:  
I - Dos fatos 
 
Esta Administração instaurou um procedimento licitatório do tipo Menor Preço, pregão em 
epígrafe, que tem por objeto o ?Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada 
para Futura e Eventual Coleta e Análise de Água da ETA do Município de Pequi/MG, conforme 
anexo III?, do Edital. 
 
Entretanto, no subitem 2.2.5 do instrumento convocatório restringe-se participação do presente 
certame a empresa ?que esteja localizada a mais de 350 (trezentos e cinquenta) Km a contar a 
partir da sede do Município de Pequi-MG? e no subitem 6.10 do mesmo instrumento exige-se 
que ?o licitante deverá apresentar comprovante de estabelecimento no Município de 
Pequi/MG, ou em município numa distância de no máximo 350 (trezentos e cinquenta) Km de 
distância, juntamente com a proposta?, exigência esta última reiterada nos campos de 
observações dos Anexos I e III. 
 
Mencionadas condições para participação no pleito em tela, denota e caracteriza exigência de 
caráter restritivo e possível direcionamento da licitação, de conseguinte, não merece e não pode 
prosperar, pois vai de encontro aos princípios regedores do procedimento licitatório, em 
especial o da legalidade e da isonomia. 
 
II ? Da Ilegalidade da Restrição Geográfica 
 
Mencionadas condições para participação no pleito em tela, denota e caracteriza exigência de 
caráter restritivo e possível direcionamento da licitação, de conseguinte, não merece e não pode

prosperar, pois vai de encontro aos princípios regedores do procedimento licitatório, em 
especial o da legalidade e da isonomia. 
 
Aludida exigência restringe injustificadamente o caráter competitivo da licitação, o que é 
proibido por lei, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8666/93 aqui aplicado 
subsidiariamente por força do disposto no artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Vejamos:  
 
?§ 1 o É vedado aos agentes públicos: 
I ? admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas 
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu 
caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em 
razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de 
qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o 
específico objeto do contrato? (Grifos nossos). 
 
A corroborar, o caput e parágrafo único, do artigo 4º, do Anexo I, do Decreto nº 3.555/2000, 
que regula a licitação na modalidade Pregão, assim dispõe: 
 
 ?Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente 
condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, 
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da 
celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, 
competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das 
propostas. 
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre 
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os 
interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, a finalidade e a segurança da contratação?. (idem). 
 
Referido dispositivo legal remete aos princípios basilares da licitação, em especial o preceito que 
as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa, em que pese o respeito que nos merece, o instrumento convocatório na forma como 
se apresenta contraria os princípios basilares da economicidade e ampliação da disputa, o qual 
consequentemente poderá acarretar a proposta menos benéfica para a administração pública, 
de conseguinte, o fim que se almeja na licitação. 
 
De acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, Inciso II, ?ninguém será obrigado a fazer ou 
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?; neste sentido, como atualmente não há 
lei que obrigue uma empresa a ter sede ou filial nos limites geográficos expressos no Edital; não 
há motivos e nem fundamentos para que seja exigido aludida distância quanto a localização da 
sede das empresas interessadas em participar do pregão. 
 
O objeto de que trata o Edital corresponde a coleta e análises de água, portanto, não guarda 
qualquer relação com manutenção preventiva ou corretiva ou de assistência de veículos ou de 
equipamentos que possa ocasionar alguma situação de emergência a justificar uma distância 
específica; de conseguinte, uma vez cumpridos os serviços nos termos e prazos determinados 
no Edital e no Contrato para o objeto que não mencionam qualquer atendimento emergencial,

não há cogitar-se em limitação geográfica como indevidamente inserido no instrumento 
convocatório. 
 
Outrossim, a localização geográfica da prestadora dos serviços conquanto importe em tempo e 
dispêndio financeiro, nos termos do subitem 6.9, reiterado nas Observações dos Anexos I e III, 
do Edital, bem como no inciso VI, da cláusula 06, do Contrato, esse ônus recai exclusivamente 
sobre a licitante vencedora porquanto ?todas as despesas com o deslocamento para referida 
coleta ou do profissional que prestará os serviços serão suportadas pela contratada?; por 
consequência, sem quaisquer ônus para esta r. Administração.     
 
Por outro lado, a contratação administrativa não deve ser mais onerosa e menos eficiente do 
que a do setor privado. A ampliação dos requisitos de participação, notoriamente, configura-se 
como fator que contribui para a elevação dos preços obtidos pela Administração e no caso não 
propicia elevação da probabilidade de um contrato bem executado considerando-se o objeto 
neste caso concreto.  
  
Por amor aos debates, esta exigência somente seria cabível se expressa sua justificativa no 
processo licitatório, ou seja, uma explicação justificável do porquê da obrigação da localização 
da sede de licitante numa distância de no máximo 350 (trezentos e cinquenta) Km de distância 
da sede do município. Nesse sentido, o TCU já consolidou entendimento. Vejamos:  
 
?TCU ? Acórdão 2079/2005 ? 1ª Câmara ? ?9.3.1. abstenha-se de 
incluir nos instrumentos convocatórios condições não justificadas que 
restrinjam o caráter competitivo das licitações, em atendimento ao 
disposto no art. 3° da Lei n° 8.666/93;??  
 
?TCU ? Decisão 369/1999 ? Plenário ? ?8.2.6 abstenha-se de impor, 
em futuros editais de licitações, restrições ao caráter competitivo do 
certame e que limitem a participação de empresas capazes de 
fornecer o objeto buscado pela Administração Pública, consoante reza 
o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;??  
 
Sidney Bittencourt (2002, p. 17) leciona:  
 
?O ato convocatório deve estabelecer, portanto, regras para o certame, respeitando as 
exigências necessárias para assegurar a proposta mais vantajosa, sendo inválidas todas que 
maculem o caráter competitivo da licitação, uma vez que, nos casos de competição inviável, há 
a autorização legal de contratação direta.? (BITTENCOURT, Sidney. Licitação passo a passo. 4ª 
ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Temas & Idéias Editora, 2002)  
 
Marçal Justen Filho:  
 
?O ato convocatório tem de estabelecer as regras necessárias para seleção da 
proposta vantajosa. Se essas exigências serão ou não rigorosas, isso dependerá 
do tipo de prestação que o particular deverá assumir. Respeitadas as exigências 
necessárias para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, serão inválidas 
todas as cláusulas que, ainda indiretamente, prejudiquem o caráter 
?competitivo? da licitação?.? (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, 11º Ed, Dialética, 2005, p. 63).

Registre-se que no Edital em apreço não há qualquer justificativa para o cunho geográfico o que 
macula a legalidade do certame e fere o princípio Constitucional da proporcionalidade. 
Lembremos a afirmação de Di Pietro: 
 
?a proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do 
administrador, mas sim pelos padrões da sociedade em que vive, e não 
pode ser medido diante dos termos frios da lei, mas diante do caso 
concreto?. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 27ª 
ed., Atlas, 2014, p. 81)   
 
Neste sentido, cumpre analisar a real necessidade da localização geográfica; o que não é o caso 
em questão porquanto o prazo estipulado em conformidade com o inciso I, do artigo 73, da Lei 
nº 8.666/1993 para a entrega dos laudos analíticos, conforme inciso I, da cláusula 9 do Contrato, 
é mais que suficiente para a execução dos serviços objeto do presente Edital independente da 
distância da sede da licitante vencedora, sem quaisquer objeções e de modo plenamente 
satisfatório.    
 
Não existe, portanto, justificativa plausível para tal exigência.  
 
Observe-se que a licitação, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, é procedimento que tem 
finalidade realizar a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de interesse da 
Administração, preservando sempre, em seu desenvolvimento, o respeito ao princípio da 
isonomia, voltado a resguardar a igualdade entre os diversos participantes.  
 
A preocupação com a preservação do tratamento isonômico, dado a sua grande importância, 
não é, todavia, apenas uma preocupação da lei de licitações. Acha-se contemplada no próprio 
texto constitucional quando, ao referir-se ao princípio de licitação, em seu art. 37, inciso XXI, 
assevera que "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das 
obrigações."   
 
Portanto para atender ao referido contrato, não há nenhuma justificativa plausível para impor 
que a contratada esteja estabelecida no município de Pequi/MG ou a uma distância de no 
máximo 350 (trezentos e cinquenta) Km deste, uma vez que a impugnante já prestou e presta 
idênticos serviços para municípios ainda mais distantes que o de Pequi/MG, bem como cumpriu 
e cumpre rigorosamente o contratado.  
 
Outrossim, a impugnante dista aproximadamente 600 (seiscentos) Km do município de 
Pequi/MG, via MG-050, o que importa em uma diferença menor que 2 (duas) horas para o 
material coletado chegar até sua sede e para a entrega dos laudos respectivos o que se 
apresenta irrelevante diante do prazo consignado no Edital e no Contrato e tão pouco causa 
influência nos resultados das análises do material coletado. 
 
Destaque-se que a licitante vencedora deverá arcar com o pagamento de todos os encargos 
advindos da execução do objeto, ou seja, os custos inerentes à distância são de total 
responsabilidade da licitante vencedora contratada.

Assim, a distância entre a licitante interessada e o município de Pequi/MG como expresso no 
Edital cuida de exigência fundamentada exclusivamente nas vontades de agentes desta 
Administração ao arrepio da Lei e que enseja o impedimento e restrição da participação de 
licitantes interessadas localizadas a mais de 350 (trezentos e cinquenta) Km desta Administração 
e direcionamento da licitação para determinada empresa previamente eleita.      
 
Parafraseando Justen Filho (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, 14ª ed., Dialética, 2010, p. 64), a licitação tem por objetivo realizar diversos fins 
igualmente relevantes. ?Mas também é instrumento de controla da regularidade dos gastos 
públicos, da regularidade ética das condutas dos agentes públicos e dos particulares?. 
  
Conforme ensinamento de Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade prescreve a 
neutralidade no processo licitatório, evitando-se que, ninguém possa ser beneficiado ou 
excluído do certame por critérios extremamente baseados em favoritismos ou discriminações 
(MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administativo, 26ª ed., Malheiros, 2009, p. 526). 
 
Embora seja discricionariedade desta Administração exigir o que melhor se adeque às 
necessidades do Poder Público, as descrições previstas no edital revelam-se excessivamente 
subjetivas e podem conduzir a restrição injustificada e contrária aos princípios que regem as 
licitações diante do potencial direcionamento do certame para uma licitante previamente eleita. 
Fere, desse modo, o caráter competitivo do processo de compras. 
 
A discricionariedade da Administração, conquanto seja uma autonomia, não é ilimitada deve ser 
guiada pelos contornos estabelecidos na Lei e no ordenamento jurídico. Em síntese, não permite 
que a Administração Pública tenha escolhas simplesmente baseada na sua própria vontade, por 
liberalidades ou para satisfazer interesses secundários ou reprováveis (Justen Filho, idem, p. 
383).    
 
A discricionariedade da Administração não se confunde com arbitrariedade. A escolha está 
delimitada não apenas na Lei como também pela própria Constituição, no artigo 37, XXI, da 
Constituição Federal, que não admite exigências que superem ao mínimo necessário para 
assegurar a obtenção pela Administração de uma prestação de qualidade adequada, a 
discriminação, no julgamento da concorrência, que exceda essa limitação é inadmissível. Nesse 
sentido o julgado pelo STF na ADI 2.716, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. 29.11.2007, DJe de 
06.03.2008, e a jurisprudência pacífica da Corte refletida na AI 837.832 AgRg/MG, 2ª T., rel. Min. 
Gilmar Mendes, j. em 05.04.2011, DJe de 15.04.2011.   
 
Dora Maria de Oliveira Ramos (in Temas polêmicos sobre licitações e contratos), complementa 
ao anotar que ?não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem 
o caráter competitivo do certame. Assim, se a fixação de quantitativos em parâmetros de tal 
forma elevados reduzir drasticamente o universo de licitantes, dirigindo a licitação a um único 
participante ou a um universo extremamente reduzido deles, ilegal será a exigência, por violação 
ao Art. 3°, § 1º, I, da Lei 8.666/93.  
 
Dada à meridiana clareza com que se apresenta a ilegalidade da exigência apontada, pelo mero 
cotejo com a letra fria da lei, despiciendo é arrostar demais cometimentos doutrinários ou 
outros posicionamentos de nossos Pretórios.

Dos Pedidos. 
 
Diante todo o exposto acima, esta Administração, por se tratar de um Órgão Público, por ser um 
Ato Administrativo o Pregão em epígrafe, o Artigo 37 da Constituição Federal deixa claro que 
deverá ser obedecido aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, 
Eficiência, e, sendo assim, a impugnante requer: 
1 - Seja decretada, em caráter LIMINAR, a suspensão do certame até final decisão de modo a 
evitar danos e prejuízos no caso de perigo na demora e em atenção à fumaça do bom direito 
acima mencionada a corroborar os documentos anexos; 
2 - Seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para declarar-se nula a 
exigência atacada, de conseguinte, excluir-se a restritiva exigência expressa no subitem 2.2.5 
do instrumento convocatório de proibição de participação do presente certame a empresa ?que 
esteja localizada a mais de 350 (trezentos e cinquenta) Km a contar a partir da sede do Município 
de Pequi-MG?; 
3 - Por consequência, seja excluída a exigência expressa no subitem 6.10 do Edital de que ?o 
licitante deverá apresentar comprovante de estabelecimento no Município de Pequi/MG, ou em 
município numa distância de no máximo 350 (trezentos e cinquenta) Km de distância, 
juntamente com a proposta?, esta última reiterada nas Observações dos Anexos I e III do mesmo 
instrumento convocatório. 
4 - Seja determinado a republicação do Edital, escoimado do vício apontado, reabrindo-se o 
prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.  
5 - Requer, ainda, se necessário, cópia integral do presente processo para medidas futuras, 
sejam elas perante órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
ou se for o caso, medidas judiciais cabíveis. 
 
Nestes Termos, 
Pede e Espera Deferimento. 
 
Araraquara, 21 de julho de 2022. 
 
 
 
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SUPREMA TECNOLOGIA ANALÍTICA LTDA. 
Sidinei Tacão 
Proprietário