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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE 
PEQUI/MG. 
REF.: PEDIDO DE RECURSO AO RESULTADO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 048/2023  
 
 
RECURSO ADMINISTRATIVO 
 
 
A empresa KOLSEN COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA , 
inscrita no CNPJ n° 38.827.942/0001-10, com endereço na Rua Heitor Stochler de França, 396 - 
14° Andar - Conjunto 1407, COND NEO SUPER no bairro Centro Cívico na cidade de Curitiba, por 
intermédio de sua sócia administradora, a Sra. Olivia Koltun, portadora do RG n° 1.979.703-1 e 
CPF n° 318.242.429-72, tempestivamente, vem, baseando-se na Lei Federal nº 8666/93, à 
presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor recurso em face do resultado publicado referente 
PREGÃO Nº 48/2023, que classificou declarou vencedora a empresa NEOPART SOLUÇÕES 
TECNOLOGICAS LTDA, apesar da licitante não atender a todas as exigências do edital. 
 
1- DOS FATOS 
O Município, promoveu licitação sob a modalidade de Pregão Presencial, do tipo Menor 
Preço por item, visando: ?aquisição de display touch screen com solução educacional, conforme 
especificações do presente neste Termo de Referência para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação?.

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Assim, interessada em participar do certame, a empresa KOLSEN COMÉRCIO E 
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA., participou, no dia 06 de 
novembro de 2023 da etapa de lances do pregão em referência. 
Após a abertura das propostas, a proposta da KOLSEN foi inabilitada: 
 
Na ata da sessão não consta o motivo, mas o representante relatou que o Pregoeiro 
pesquisou pelo endereço da Kolsen x da Prefeitura, e a distância é maior que 600 km, em razão 
da exigência do ponto 4.4 do edital.  
Inclusive, na oportunidade, trouxemos que a assistências técnica seria localizada na 
Prefeitura, e se for necessário o equipamento seria substituído, com a empresa arcando por 
todos os custos. 
Também, ressaltamos o fato de que a proposta da recorrente é 29% MAIS VANTAJOSA do 
que a proposta da recorrida. 
Ademais, na sessão foi verificado que a declaração do fabricante apresentada pela 
NEOPART é de 20 de junho de 2022. Descumprindo expressamente o ponto 11.7 do edital, que 
dispõe que os documentos tem validade em até 90 dias contados de sua expedição. 
Sobre essa questão, o pregoeiro informou que o pregoeiro abriria para recurso e, somente 
na fase de julgamento tal questão seria analisada. 
Por fim, o pregoeiro confirmou que o presente recurso poderia ser enviado virtualmente 
com assinatura digital. 
Sendo assim a segunda colocada foi convocada, NEOPART SOLUÇÕES TECNOLOGICAS 
LTDA, com a marca "NETOUCH DW65HQ560 / Software Mozaik - Mozabook", pelo valor 
unitário de R$ 26.900,00, embora o equipamento ofertado não atenda integralmente às 
especificações técnicas, o que é razão suficiente para a desclassificação da Recorrida. 
Tal qual é o que se passa a demonstrar.

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2- DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA INABILITAÇÃO DA RECORRENTE 
A decisão que acabou por INABILITAR a ora recorrente merece revisão. 
A Administração justificou a decisão do seguinte modo:  
 
Ocorre que a decisão recorrida carece da motivação para embasar a desclassificação, se 
limitando a genericamente apontar a suposta inadequação.  
Ademais, é a redação do ponto 4.4 do edital: 
 
Ora, o edital em NENHUM MOMENTO requer que a empresa apresente comprovação ou 
endereço da referida assistência. Não apresentamos nenhum endereço de assistência técnica 
na proposta e/ou declaração, pois o Edital menciona apenas que a licitante deverá possuir 
assistência técnica.  
O edital em si não solicitava a comprovação, mencionava apenas "A EMPRESA LICITANTE 
DEVERÁ POSSUIR ASSISTÊNCIA TÉCNICA". 
O pregoeiro é estritamente vinculado ao edital que, em nenhum momento, especificou que 
deveria ser apresentado o endereço da assistência técnica na proposta. 
Ademais, de acordo com o Art. 43, § 3° da Lei n° 8.666/93, em qualquer fase da licitação é 
lícito promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo, in verbis; 
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos 
seguintes 
procedimentos: 
§ 3 É facultada à Comissão ou autoridade superior. em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou a 
complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 
documento ou Informação que deveria constar originariamente da 
proposta.

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Não há discricionariedade da Administração optar ou não na realização de diligência, 
sempre que houver dúvidas sobre alguma informação a diligência torna-se obrigatória, com 
brilhantismo e clareza Marçal Justen Filho leciona: 
"A realização da diligência não é uma simples "faculdade" da 
Administração, a ser exercitada segundo juízo de conveniência e 
oportunidade. A relevância dos interesses envolvidos conduz à 
configuração da diligência como um poder-dever da autoridade 
julgadora. Se houver dúvida ou controvérsia sobre fatos relevantes para 
a decisão, reputando-se insuficiente a documentação apresentada, é 
dever da autoridade julgadora adotar as providências apropriadas para 
esclarecer os fatos. Se a dúvida for sanável por meio de diligência será 
obrigatória a sua realização."(Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de 
Licitação e Contratos Administrativos, 16ª ed, Revista dos Tribunais, São 
Paulo, 2014, pág. 804.) 
 
Destarte, a diligência não está condicionada a autorização prévia no instrumento 
convocatório ou ao pleito do particular, em verdade deve ser realizada de ofício visando 
salvaguardar a Supremacia do Interesse Público, todavia, nada impede que na omissão deste 
haja provocação do interessado para sua realização e quando suscitada será obrigatória, 
excetuada a decisão motivada e satisfatória que justifique a negativa. Isto porque, é 
inquestionável, a realização da diligência depende de autorização da autoridade competente, 
ocorre que a negativa deve estar revestida de justificativa que demonstre a ausência de sua 
realização. 
A ausência de diligência tem o condão de macular todo o processo, razão pela qual, a 
habilitação da recorrente, ou ainda, a realização de diligências para verificar a adequação de 
seu equipamento é medida necessária pra o prosseguimento do certame.  
Por fim, destacamos ainda que a assistência técnica é diferente de manutenção. 
Significa dizer, a assistência técnica será prestada eventualmente, somente no caso em que 
houver necessidade. Diferente de manutenção preventiva, que é prestada de modo 
programado com alguma periodicidade. 
A recorrente se compromete a prestar a assistência técnica, tanto de modo presencial 
como telepresencial, de acordo com as necessidades da Prefeitura. Ademais, destacamos

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que, se observado algum defeito no equipamento ele será prontamente substituído, com a 
KOLSEN arcando com todas as despesas. 
Diante do exposto, coadunado ao fato de que a recorrente apresentou a melhor 
proposta, sua classificação e habilitação é medida que se IMPÕE. 
 
3- DA INADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA RECORRIDA 
Os documentos de habilitação apresentados pela empresa RECORRIDA não estão em 
acordo com o disposto em edital. 
Pois bem, o edital requer o seguinte:  
 
Nesse sentido a empresa apresentou declaração do fabricante emitida em julho de 2022! 
Cabe frisar que é vedado à Administração e aos licitantes o descumprimento das regras 
de convocação, deixando de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de 
documento ou a fixação de preço fora dos limites estabelecidos. Em tais hipóteses, deve dar-
se a desclassificação do licitante, como, de resto, impõe o art. 48, I, da Lei Nº 8.666/93. 
Ora, apresentar documentação vencida é o mesmo que não ter apresentado. A 
inabilitação da Recorrida é medida que se impõe diante do fato de ter apresentado Certidão 
vencida, o que contraria não só o Edital do certame, mas também o princípio da legalidade e o 
da isonomia, dentre outros. Com esse entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo:  
MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO INABILITAÇÃO DE 
PARTICIPANTE Licitante que apresentou certidão de regularidade fiscal 
vencida Observação aos princípios da força vinculante do instrumento 
convocatório e da isonomia Inabilitação devida. Litigância de má-fé 
afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa 
Necessária 0014504-75.2010.8.26.0320; Relator (a): Moacir Peres; 
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da 
Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2012; Data de Registro: 
21/04/2012)

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Em virtude da indisponibilidade dos interesses públicos, a Administração não pode 
simplesmente empregar os recursos públicos sem critérios, privilegiando uns ou outros. Há 
de se perseguir a finalidade pública, dentro do primado da legalidade, igualdade, moralidade 
e eficiência.  
Diante disso, é importante que se oportunize a todos os que tiverem interesse, o direito 
de competir nos certames para aquisições de bens ou serviços por parte do Poder Público. 
Esta obrigatoriedade resulta de disposição constitucional (art. 37, inciso XXI, CF/88), 
observando-se os princípios gerais que regem a Administração Pública, dentro do trâmite 
especificamente aplicável ao procedimento licitatório.  
Ora, o Poder Público não pode realizar contratações ou mantê-las com empresas que não 
preencham os requisitos de habilitação exigidos na licitação, se fizer isso macularia a 
probidade da gestão administrativa.  
Resta mais uma vez evidente que a desclassificação da empresa é essencial para o 
correto prosseguimento do feito. 
 
4- DA INADEQUAÇÃO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO DA 
RECORRIDA 
Mesmo que diverso seja o entendimento da Administração, o equipamento ofertando, 
assim como a habilitação, não está de acordo com o solicitado pelo edital. 
 
A. DO NÃO ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL  
O edital solicitou que o equipamento fosse acompanhado de Sistema operacional 
Android 11.0. 
O concorrente afirma em catálogo que possui Android 9.0, e depois ?corrige? para 
Android 11 nas especificações. Além disso, copia totalmente o edital em seu catálogo. 
Vejamos as discrepâncias no catálogo:

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O que nos parece é que este trecho do catálogo foi adaptado especialmente para esse 
projeto no intuito de parecer que atende 100% ao edital. Entretanto, a parte que não foi 
alterada do catálogo consta como ?Android 9?, o que seria INFERIOR ao Android 11. 
A escolha do sistema operacional é muito importante, uma vez que, 
especialmente para Android, aplicativos ocasionalmente perdem suporte para 
versões de sistema mais antigas. Por esta razão, entendemos que é de suma 
importância a manutenção desta exigência, pois aumenta a durabilidade de todo tipo 
de compatibilidade com aplicativos e programas. 
Desse modo, se houve um estudo técnico que definiu o Android necessário, este não 
deve ser desprezado. 
 
B. DO NÃO ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES DE PROCESSADOR 
Ademais, o edital requer: ?processador 2Ghz igual ou superior?. 
O concorrente fala que seu processador tem 2.0GHz, ENTRETANTO, nenhum modelo 
deste processador possui EXATAMENTE 2.0GHz, sendo assim, tal informação parece ser 
despida de verdade. 
A empresa NEOPART informa inicialmente no seu catálogo a seguinte informação 
sobre o seu processador:

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Logo, podemos afirmar que o processador do produto em questão é um processador 
Quad Core A55.  
No catálogo, mais a frente, a empresa NEOPART informa que seu processador tem 
exatamente esta velocidade: 
 
Entretanto, se pesquisarmos em sites REFERÊNCIA na identificação de especificações 
de processadores (https://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php), encontraremos que 
existem apenas 4 tipos de processadores A55, e NENHUM DELES possui a frequência que 
está sendo informada pelo catálogo. 
 
Dessa forma, se o processador da fabricante fosse realmente superior ao exigido, o 
catálogo não forneceria o valor de 2.0GHz, mas sim 2.1GHz ou 2.124GHz. Muito 
provavelmente foi feito um arredondamento do processador de 1.992GHz de frequência 
para PARECER atender ao edital, e por esta razão o catálogo está com uma informação 
diversa dos sites oficiais. 
A especificação do processador é muito importante, haja visto que cada dia 
mais a demanda computacional se eleva e exige cada vez mais poder de

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processamento dos dispositivos. Existem no mercado produtos que atendam a esta 
especificação, razão pela qual não há sentido em desconsiderar esta exigência 
aceitando um produto de qualidade inferior. 
Dessa maneira, não cumpriria com o que é pedido em edital. 
 
C. DO OPS 
O edital requer que o equipamento seja acompanhado de OPS. 
Entretanto, como poderemos confirmar que o display vem com OPS, se ele está como 
OPCIONAL no catálogo? 
 
Mais um ponto em que o equipamento ofertado não atende ao edital. 
 
D. DO NÃO ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES DOS ACESSÓRIOS 
É o edital: ?01 Ponteira retrátil com diâmetro de 21 centímetros fechada, 99 
centímetros aberta e ponta macia?. 
O concorrente não oferece a ponteira retrátil para utilização junto ao Display, como informa 
o catálogo:

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A exigência inicial de uma ponteira retrátil vem com o objetivo da pessoa que estiver 
utilizando o display para alguma apresentação ou aula NÃO PRECISAR estar no caminho da 
visão dos espectadores/alunos, uma vez que a ponteira faz o papel de indicar e facilitar a 
utilização do display em ocasiões como esta. 
O fato da empresa NEOPART colocar todos os demais acessórios em catálogo, mas 
omitir esse, indica que este item não está incluso em seu produto e, portanto, não atende 
ao edital neste ponto. 
Por fim, em consulta a internet é possível verificar que o catálogo oficial da fabricante do 
equipamento está redigido de modo diverso catálogo apresentado pela licitante . 
(https://allscreen.us/en/product/58/index.html) 
O concorrente, em seu catálogo, coloca exatamente as mesmas entradas, exatamente 
na mesma ordem exigida em edital. Entretanto, não condizem com o que é encontrado no 
catálogo ORIGINAL da fabricante do equipamento. 
É do catálogo do concorrente:

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O licitante afirma possuir todas estas entradas, exatamente como pede o edital. Entretanto, 
o catálogo do mesmo modelo no site da AllScreen apresenta entradas diferentes, e também 
apresenta especificação de Memória e CPU diferentes, como mostram as figuras:

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Se tomarmos como verdade o descritivo da AllScreen, veremos que os seguintes pontos não 
atenderiam ao edital e seriam INFERIORES pelas razões já citadas: 
- Android 9.0; 
- Memória 3GB; 
- Não possuem entrada USB Touch na parte traseira, e só possuem 2 das conexões USB Touch 
(o edital pede 03); 
Uma entrada é o exato oposto de uma saída. Se eles pediram uma entrada touch, deve ter 
sido porque fizeram um estudo técnico demonstrando a superioridade da tecnologia e a real 
necessidade do órgão, ou seja, eles querem conectar, via conexão tipo B touch, um dispositivo que 
seja capaz de controlar o display via USB.  Se eles receberem uma saída, precisariam desejar a 
função onde o display controla um outro dispositivo. Entre a situação 1 (dispositivo controla o 
display) e a situação 2 (display controla o dispositivo) não poderíamos: 
- Nem que o dispositivo nas situações 1 e 2 fossem o mesmo; 
- Nem que a saída fosse a mesma; 
- Nem que a razão de se pedir entrada USB Touch fosse a mesma. 
Sendo assim, a desclassificação da recorrida é medida que se impõe. 
Na obscuridade da proposta, não fica comprovada que atende integralmente às referidas 
especificações, o que deve resultar na desclassificação da licitante. 
A contratação da empresa, representaria um verdadeiro risco para a administração pública. 
Os objetivos da licitação são: a escolha da proposta mais vantajosa, garantir o mesmo tratamento 
para todos os licitantes e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

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A proposta mais vantajosa é aquela que apresenta numa análise subjetiva do objeto traz mais 
benefícios à Administração Pública. Logo, o licitante vencedor será aquele que apresentar a 
proposta de acordo com as especificações do edital.  
Nesse sentido, urge trazer à baila o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 
4ª Região:  
ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. RECUSA DE DOCUMENTO. RIGORISMO FORMAL. 
MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. 
FINALIDADE DE ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PREVALÊNCIA. Conflita 
com a finalidade precípua do instituto da licitação a inabilitação de licitante que 
apresentou cópia simples de documento comprobatório da visita ao Cartório 
Eleitoral de São Lourenço do Oeste da 49ª Zona Eleitoral (item 1.1.3), exigido pelo 
item 5.4.3 do Edital. O art. 32 da Lei 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei 
10.520/02 (que instituiu o pregão no âmbito da Administração Pública Federal), 
deve ser interpretado em consonância com a exata contextualização da exigência 
nele contida. Deve prevalecer sempre o interesse público - apanágio primaz da 
atividade administrativa - na escolha da melhor oferta em detrimento do rigorismo 
formal. Na espécie dos autos principais, em frontal dessintonia com o espirito que 
justifica a existência do procedimento licitatório, restou preterida uma empresa que 
apresentou uma proposta mais vantajosa, oferecendo a prestação do serviço objeto 
do certame por um custo menor para a Administração. (TRF4, AG 
2007.04.00.030586-3, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO 
HENDGES, D.E. 05/03/2008) (Grifo nosso)  
 
Outrossim, merece ser trazido o entendimento do ilustre doutrinador MARÇAL JUSTEN 
FILHO, que bem captou o caráter de regra geral da licitação por menor preço: ?O preço representa 
o fator de maior relevância, em princípio, para seleção de qualquer proposta. A licitação sempre 
visa obter a melhor proposta pelo menor custo possível. Esse fator (menor custo possível) é ponto 
comum em toda e qualquer licitação. As exigências quanto à qualidade, prazo etc. podem variar 
caso a caso.?.

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Portanto, a atuação administrativa nas contratações é limitada, devendo ser respeitado o 
procedimento licitatório. E pode-se concluir que a finalidade da licitação é atender o interesse 
público, buscando sempre a proposta mais vantajosa e a garantia do tratamento isonômico com 
todos aqueles que queiram contratar com a Administração Pública, respeitando todos os 
princípios que norteiam a licitação.   
Ora, aceitar uma licitante que apresentou equipamento inferior ao objeto do edital 
significaria UMA PERDA à Administração Pública, que estaria comprando objetos que não suprem 
as suas necessidades. Vejamos o entendimento do Tribunal de Contas da União no julgamento do 
Acórdão 1033/2019: 
74. Todavia, mesmo que admitida a possibilidade de serem efetuadas alterações 
qualitativas, desde que previamente aprovadas, em sendo de interesse da 
Administração, tal mudança não poderia resultar na entrega de produtos de 
desempenho inferior com manutenção do preço unitário original e, especialmente, 
com injustificada dispensa das exigências contidas no edital, o que poderia vir a 
caracterizar a transfiguração do objeto licitado, com ofensa aos princípios da 
vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes. 
(...) 
26. A dispensa de exigências contidas no edital pode caracterizar a transfiguração 
do objeto licitado, com ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento 
convocatório e da isonomia entre os licitantes. As diferenças entre as especificações 
dos equipamentos exigidas no edital e as dos instalados pela empresa contratada, 
certamente, teriam o poder de influenciar as propostas ofertadas pelos licitantes, 
com possíveis impactos no valor obtido na licitação. É necessário considerar que as 
características do objeto interferem não apenas no valor das propostas, mas também 
na decisão dos potenciais licitantes quanto à participação no certame. Por tais 
razões, apesar da redução do valor do contrato em R$ 122.157,06, a avaliação 
quanto à economicidade do acordo firmado entre o STJ e a Rhox não se mostra viável. 
Neste sentido, a lei Federal 8.666/93 estabelece que propostas desconformes com o edital 
devem ser objeto de desclassificação. 
Art 43 ? A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes 
procedimentos:

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(...) 
IV - Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do 
edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados 
por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de 
registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de 
julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes 
ou incompatíveis; 
Art 48 ? Serão desclassificadas: 
I ? As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da 
licitação; 
 
Ademais, no processo licitatório é de suma importância a vinculação ao instrumento 
convocatório. 
Portanto, resta inegável que o edital faz lei entre os licitantes e a Administração, não cabendo 
interpretação que abra mão das especificações técnicas do equipamento, uma vez que isso 
representa o tratamento diferenciado entre os licitantes, uma vez que, todos poderiam oferecer 
melhores propostas, caso não houvesse a necessidade de atender integralmente ao edital. 
Cumpre ressaltar que a Lei 8.666/93 configura o processo licitatório como meio que visa 
a proposta mais vantajosa para a Administração Pública observando estritamente os 
princípios básicos da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, vejamos: 
REDAÇÃO DA LEI 8.666/93 
Art.3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional 
da isonomia, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A 
ADMINISTRAÇÃO e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e SERÁ 
PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS 
BÁSICOS DA LEGALIDADE, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da 
publicidade, da probidade administrativa, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO 
CONVOCATÓRIO, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (grifar de 
acordo com os utilizados na petição) 
 
Tais princípios são essenciais e intrínsecos a execução do procedimento licitatório. A 
restrição ou falta de zelo no cumprimento dos deveres por eles instituídos caracterizam vícios 
na condução do processo e nos atos emitidos pela Administração.

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Por certo que a licitação constitui em um procedimento vinculado à lei, isto é, todas as 
fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. Tal 
composição dá o corpo para o vínculo ao Princípio da Legalidade, e o descumprimento de 
qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o procedimento. 
Sobre o tema, o texto do art. 41 da Lei 8666/93 determina que ?A Administração não pode 
descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada?, ainda o 
art. 55 ?São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [?] XI ? a vinculação ao 
edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante 
vencedor.?. Notadamente que a licitação constitui em um procedimento vinculado a lei, isto é, 
todas as fases do processo licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. O 
descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o 
procedimento. Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a 
Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. 
Após evidenciar os parâmetros legais, percebe-se de forma incontestável que a 
administração deve respeitar ao princípio da vinculação ao edital, a igualdade no tratamento 
entre os licitantes, na busca pela proposta mais vantajosa, sendo vedada a aceitação de 
propostas que não atendem aos critérios editalícios. 
Diante disso, a melhor ação, visando remover qualquer mácula no processo licitatório, 
assim como evitar grande prejuízo ao erário, é a desclassificação da empresa recorrida e a 
revisão da decisão que desclassificou a empresa KOLSEN COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA. 
 
4. DOS PEDIDOS 
Ante todo o exposto requer a Recorrente que, se digne Vossa Senhoria a receber 
tempestivamente a presente solicitação, determinando-se o seu imediato processamento. 
Demonstradas as irregularidades, requer a Prezado(a) Pregoeiro(a) e Comissão de 
Licitação para que se utilizem dos direitos e deveres a vocês atribuídos e procedam com a 
desclassificação da empresa NEOPART SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA e a revisão da decisão 
que desclassificou empresa KOLSEN COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
TECNOLOGIA LTDA, com posterior classificação da empresa como vencedora do certame.

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Caso a Comissão de Licitação entenda não alterar o resultado, que encaminhe o presente 
recurso para apreciação da autoridade hierarquicamente superior. 
 
Curitiba, 09 de novembro de 2023. 
 
 
__________________________________________________ 
KOLSEN COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA
 CNPJ: 38.827.942/0001-10 
OLIVIA KOLTUN 
CPF: 318.242.429-72/ RG: 1.979.703-1