DEPÓSITO VILA CONSTRUÇÃO 
______________________________________________________________________ 
DEPÓSITO VILA CONSTRUÇÃO   
RUA MAGALHÃES PINTO, N° 189 ? BAIRRO: CENTRO 
CEP: 35.667-000 CIDADE: PEQUI-MG 
 
OFÍCIO PARA PEDIDO DE EXTENSÃO DE PRAZO 
 
Pequi, 29 de agosto de 2024. 
À Prefeitura Municipal de  Pequi - MG. 
 
 Solicito que o pedido de ?Extensão de Prazo? seja aceito, já que o mesmo foi 
apresentado na data correta, previsto em lei, conforme a lei descrita abaixo: 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar 
a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as 
Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de 
janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 
 
?Art. 43.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação 
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma 
restrição.  
 
§ 1o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será 
assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que 
o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da 
administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou 
parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com 
efeito de certidão negativa. 
 
 A empresa Depósito Vila Construção se responsabiliza a entregar a documentação 
faltante em tempo hábil.  
 
Atenciosamente, 
_____________________________ 
Luiz Guilherme Barbosa 
Sócio Proprietário