PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
 
 
 
 
 
O MUNICÍPIO DE PEQUI/MG , realizará procedimento de licitação nº 
076/2023, modalidade, Pregão Presencial, Sistema de Registro de Preço, 
tipo menor preço, Julgamento GLOBAL , nos termos da Lei 10.520/02, e 
legislação correlata; em especial a Lei federal 8.666/93 e de acordo com as 
condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos. Os 
envelopes contendo a proposta comercial e documentação de habilitação ser ão 
recebidos em sessão pública 14:00 horas do dia 11 de agosto de 2023 na 
sala da Comissão Permanente de Licitação Prédio da Prefeitura Municipal, situado 
na Praça Santo Antônio, nº. 190, Centro, Pequi/MG, CEP 35.667	-000, 
oportunidade em que serão examinados. 
 
1. DO OBJETO 
 
1.1 A presente licitação tem por objeto a para REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS E TÉCNICOS EM ODONTOLOGIA 
PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICASCOM FORNECIMENT	O 
DE MATERIAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE CONSOANTE À PORTARIA GM/MS Nº 432, DE 5 DE 
ABRIL DE 2023 , conforme o Termo de Referencia. 
 
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 
 
2.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a 
todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à 
documentação. 
 
2.2 Não poderão participar deste Pregão os interessados que se encontrarem em 
processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou 
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e 
impedimento de contratar com o Município, ou tenham sido declarados inidôneos 
para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se 
apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 
 
3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

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3.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou 
impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando o pedido até 05 
(cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no 
endereço discriminado no preâmbulo deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir 
sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
 
3.1.1 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, se rá designada 
nova data para a realização do certame. 
 
3.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que 
não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 
segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo 
intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do 
certame. 
 
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
 
4.1. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, 
um representante devidament e munido de documento que o credencie a 
participar deste procedimento licitatório. 
 
4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único 
admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para 
todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 
 
4.3. Por credenciamento entende -se a apresentação conjunta dos seguintes 
documentos: 
 
I - documento oficial de identidade; 
 
II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para 
formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes 
ao certame em nome da licitante, ou documento no qual estejam expressos 
poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser 
sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal 
investidura (Anexo). 
 
4.4. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar 
acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante, tais 
como contrato social/alteração contratual e cópia do documento de identidade de 
quem recebe poderes. 
 
4.5. Em se tratando de Microempresa ?ME ou empresa de pequeno porte ? EPP, 
a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela 
Junta Comercial (com data de expedição de até 90 dias antes da data da 
abertura da sessão) e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de 
não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006.

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4.6. Em se tratando de MEI ? Microempreendedor Individual, a comprovação 
desta condição será efetuada através da apresentação do Certificado de Micro 
Empreendedor Individual ? CCMEI  
 
4.7. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de 
credenciamento impedirá a participação do representante da licitante na sessão, 
para fins de apresentação de lances. 
 
4.8. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado. 
 
4.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de 
uma empresa licitante. 
 
4.10. As autenticações efetuadas na Prefeitura só serão feitas mediante 
apresentação dos documentos originais. 
 
5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 
 
5.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada licitante 
entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares: 
 
a) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de 
habilitação, conforme Anexo (a referida declaração deverá estar fora dos 
envelopes). 
 
b) 01 (um) envelope contendo a proposta comercial (ENVELOPE Nº 1); e 
 
c) 01 (um) envelope contendo os documentos da habilitação (ENVEL OPE Nº 2) 
 
d) As certidões descritas alíneas ?4.5? e ?4,6? apresentadas após o dia 31 de 
janeiro do corrente ano, terão, obrigatoriamente, que terem sido emitidas no 
exercício em curso. 
 
5.2 Declarado encerrado o credenciamento pelo Pregoeiro, não serão ad mitidos 
novos proponentes. 
 
5.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter 
público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a 
licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, 
independentemente de nova comunicação. 
 
6. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
6.1 No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, na presença dos 
representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o 
Pregoeiro receberá dos representantes credenciados, em envelopes distintos,

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devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas de preços, a 
documentação exigida para habilitação das licitantes, e a declaração dando 
ciência de que cumprem plenamen te os requisitos de habilitação, registrando em 
ata a presença dos participantes. 
 
6.2 Poderá o licitante apresentar envelopes através da Empresa Brasileira de 
correios e telégrafos ou por representante não credenciado, ficando o licitante 
obrigado a apresentá-los até a hora e data estabelecida no preâmbulo, e na 
forma do item 5.1 deste edital. 
 
6.3 A participação na forma do item 6.2 inviabiliza a apresentação de lances por 
parte do licitante. 
 
6.4 Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos 
novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.  
 
6.5. Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: 
?Proposta de Preço? e ?Habilitação?. 
 
6.6. Os conjuntos de documentos relativos à ?Proposta de Preço? e à 
?Habilitação? deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, 
identificados com o nome da licitante, o número e objeto da licitação e, 
respectivamente, os títulos dos conteúdos "Proposta de Preço" e "Documentos de 
Habilitação", na forma dos incisos I e II a seguir: 
 
I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço: 
 
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PREGÃO Nº 031/2023 
LICITANTE: ___________________________________ 
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇO) 
 
II - envelope contendo os Documentos de Habilitação: 
 
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PROCESSO Nº 076/2023 
PREGÃO Nº 031/2023 
LICITANTE: ___________________________________ 
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) 
 
6.7 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser 
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por 
Cartório competente ou por servidor do Município, ou por meio de publicação em 
órgão de imprensa oficial.

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6.8 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fit as, discos 
magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se 
fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de 
ilustração das propostas de preços. 
 
6.9 Os documentos necessários à participação na presente lici tação, 
compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação, além de 
seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 
 
6.10 O CNPJ ou CPF indicado nos documentos da proposta de preço e da 
habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento da empresa ou da pessoa 
física que emitirá o comprovante fiscal. 
 
6.11 Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo as Propostas de 
Preços, sendo feita a sua conferência e, em seguida, os lances, ao final será 
aberto o envelope de habilitação da licitante vencedora. Também será efetuada a 
conferência. Ao final, havendo ou não a adjudicação do objeto, todos os 
documentos ficarão à disposição das licitantes interessadas, para análise e 
rubrica se assim o desejarem. 
 
7. DA PROPOSTA DE PR EÇO ? ENVELOPE Nº 1 
 
7.1 São requisitos da proposta de preço: 
 
a) ser apresentada em língua portuguesa, contendo o número e a modalidade da 
licitação deste Edital, devendo preferencialmente, conter razão social, CNPJ, 
endereço, número de telefone, número d e fax da empresa licitante e dados 
bancários. 
 
b) conter a assinatura do responsável legal da empresa ou representante 
devidamente qualificado; 
 
c) ser elaborada, preferencialmente nos moldes do Anexo deste edital; 
 
d) conter o prazo de validade da propost a não inferior a 60 (sessenta) dias 
contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 
3º da Lei nº 8.666/93; 
 
e) no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, deverão 
ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, 
obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras 
obrigações inerentes ao fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de 
acréscimos a qualquer título. 
 
f) declaração de que percorreu todo o itinerário do item para o qual apresentou 
proposta tomando conhecimento das condições da estrada e que concorda com a 
medição apresentada para o item, na forma do anexo (Anexo).

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8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ? ENVELOPE Nº 02 
 
8.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá de: 
 
PESSOA JURÍDICA 
 
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; 
 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, 
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de 
sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus 
administradores; 
 
c) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual ? MEI, o Contrato Social ou 
Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condiç ão de Micro 
Empreendedor Individual ? CCMEI. 
 
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 
prova de diretoria em exercício; 
 
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir 
 
8.2. A documentação relativa à habilitação fiscal e trabalhista consistirá de: 
 
PESSOA JURÍDICA 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com 
o objeto desta licitação; 
 
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais 
e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de 
Seguridade Social ? INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional ? PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014. 
 
c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a 
regularidade. 
 
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao 
domicílio da empresa.

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e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de 
débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 
 
 
8.3. A documentação relativa à habilitação econômico-financeira consistirá de: 
 
PESSOA JURIDICA 
 
a) Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede 
da pessoa jurídica, com data de emissão de até 90 (noventa) dias antes da 
abertura da sessão. 
 
8.4. A documentação relativa à habilitação técnica consistirá de: 
 
PESSOA JURIDÍCA 
 
a) Atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público 
ou privado, atestando a realização de evento similar ao ora licitado. 
 
8.5. Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição 
Federal (Anexo). 
 
8.6. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato 
superveniente impeditivo da habilitação, assinado por quem de direito (Anexo); 
 
8.7. Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital 
(Anexo). 
 
8.8. Declaração de cumprimento a de cumprimento da lei geral de proteção de 
dados - lei n. 13.709/2018 (Anexo) 
 
8.9. Declaração de cumprimento da lei anticorrupção (lei 12.846/2013) (Anexo) 
 
8.10. As empresas participantes que não apresentarem a documentação exigida, 
apresentarem incompleta ou incorreta, serão inabilitadas, não se admitindo 
complementação posterior. 
 
8.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para 
habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com 
número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: 
 
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da 
matriz; ou 
 
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

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c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação 
deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; 
 
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
 
9. DA ABERTURA DOS E NVELOPES DE PREÇO. 
 
9.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o 
autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços de até 10% (dez 
por cento), superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, 
na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor. 
 
9.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no 
subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 
03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os 
preços oferecidos nas propostas escritas. 
 
9.3. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos 
dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos 
lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do 
autor da proposta classificada de maior preço, até proclamação do vencedor. 
 
9.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será 
realizado sorteio, para determinação da ordem de oferta dos lances. 
 
9.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a 
palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa 
para toda a ordem de classificação. 
 
9.6. Na sucessão de lances, a diferença de valor será definida na própria sessão. 
 
9.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
 
9.8. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra 
condição não prevista neste edital. 
 
9.9. Não poderá haver desistência dos lan ces já ofertados, sujeitando-se o 
proponente desistente às penalidades previstas neste Edital. 
 
9.10 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo 
Pregoeiro, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na 
manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das 
propostas. 
 
9.11. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a 
proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,

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podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a proponente, para que seja 
obtido preço melhor. 
 
9.12. O encerramento da etapa competitiva dar -se-á quando, convocadas pelo 
Pregoeiro, as Licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos 
lances. 
 
9.13. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido 
ofertada por Microempresa ? ME ou empresa de pequeno porte ? EPP e houver 
proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor 
proposta, estará configurado o empate previsto n o art. 44, § 2º, da Lei 
Complementar nº. 123/2006. 
 
9.13.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
9.13.1.1. A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 
5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de 
preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena 
de preclusão do exercício do direito de desempate; 
 
9.13.1.2. Apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e 
atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto 
deste Pregão; 
 
9.13.1.3. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do 
subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas 
propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na 
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
9.13.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se 
encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado 
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta 
melhor oferta. 
 
9.14. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, 
o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar 
na etapa de lances. 
 
9.15. Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, 
observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, ofertar o menor 
preço. 
 
9.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o 
menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de 
valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de 
Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.

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9.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propost os e 
aceitáveis. Será declarado vencedor a Licitante que apresentar a proposta de 
acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e que ofertar 
o menor preço por item. 
 
9.18. Será desclassificada: 
 
a) a proposta que não atender às exigências deste edital; 
 
b) a proposta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível. 
 
9.19 Da sessão pública do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, contendo, 
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas 
escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da 
documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos. 
 
9.20 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo 
toda e qualquer informação, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto 
ao Pregoeiro. 
 
9.21 Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova 
data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as 
licitantes presentes. 
 
10. DISPOSIÇÕES GERAIS SOB RE HABILITAÇÃO 
 
10.1. Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº 
2 ? ?Habilitação? do licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro 
lugar. 
 
10.2 Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em 
cartório competente ou por servidor designado para o pregão. 
 
10.3. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a 
habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, 
mesmo que estes apresentem alguma res trição. 
 
10.3.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço 
ofertado na etapa de lances , prorrogáveis por igual período, a critério da 
Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas 
com efeito de certidão negativa. 
 
10.3.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de 
requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.

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10.3.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois 
dias úteis inicialmente concedidos. 
 
10.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
 
10.4. Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para 
realização do pregão; inexistindo esse prazo, rep utar-se-ão válidos por 90 
(noventa) dias, contados de sua expedição. 
 
10.5. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste 
Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e 
procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, 
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de 
uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor. 
 
10.6. O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para o btenção de 
melhor preço. 
 
11. DA ADJUDICAÇÃO 
 
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Licitante será 
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
 
11.2. Em caso de desatendimento às exigências de habilitação, o Pregoeiro 
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das 
licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de 
uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, 
ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar com o proponente, para que seja 
obtido o melhor preço. 
 
11.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro 
proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes 
para que manifestem imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, 
sob pena de decadência do direito por parte da licitante. Constará na ata da 
Sessão à síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de 
que todas as demais Licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestar-se 
sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término 
do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, 
em secretaria. 
 
12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
12.1. Tendo a licitante manifestado, motivadamente, a intenção de recorrer na 
sessão pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias corridos para 
apresentação das razões de recurso.

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12.2. As demais licitantes, já intimadas na sessão pública supracitada, terão o 
prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra rrazões, que 
começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo -lhes assegurada 
vista imediata dos autos, em secretária. 
 
12.3. A manifestação na sessão pública e a motivação, no cas o de recurso, são 
pressupostos de admissibilidade dos recursos. 
 
12.4. As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por 
escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. 
 
12.5. O início da contagem dos prazos, bem como seu término, dar-se-á sempre 
em dias úteis. 
 
12.6. A falta de apresentação de razõ es, mencionadas no subitem 12.1 , 
importará a decadência do direito de recurso, culminando com a adjudicação do 
objeto do certame à licitante vencedora. 
 
12.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação, apenas, dos atos 
insuscetíveis de aproveitamento. 
 
12.8. A decisão proferida em grau de recurso será definitiva e dela dar -se-á 
conhecimento, mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme 
dispõe a Legislação Municipal. 
 
12.9. Não serão conhecidas as contra rrazões a recursos intempestivamente 
apresentadas. 
 
13. DO RECEBIMENTO 
 
13.1. Os serviços deverão ser prestados nos locais estabelecidos no Anexo I ao 
edital, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. 
 
13.2. A nota fiscal/fatura, sem qualquer rasura, deve obrigatoriamente ser 
rubricada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para comprovação 
da execução dos serviços para efetivação do pagamento. 
 
14. DOS ENCARGOS 
 
14.1 Incumbe à Contratante, além das obrigações estabelecidas na minuta de 
contrato: 
 
14.1.1 Conferir a prestação dos serviços e verificar sua adequação ao 
estabelecido no contrato de prestação de serviços; 
 
14.1.2 Efetuar o pagamento à licitante vencedora, conforme contrato;

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14.2 Incumbe à Licitante vencedora além das obrigações estabelecidas na 
minuta de contrato: 
 
15. DA EXECUÇÃO 
 
15.1 A Licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizer em nas quantidades do 
material objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
do contrato. 
 
16. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
 
16.1 Os serviços objeto do presente edital serão de responsabilidade do 
contratado e ser prestados/fornecidos pelo preço constante na proposta da 
licitante vencedora. 
 
16.2 O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, mensalmente, 
conforme minuta de contrato (Anexo). 
 
17. DAS PENALIDADES 
 
17.1 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certam e, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de 
modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o 
direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar 
com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem 
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
 
17.1.1 As penalidades serão obrigatoriamente registradas e, no caso de 
suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem 
prejuízo da multa prevista no subitem 17.2, e das demais cominações legais. 
 
17.2 A Contratada ficará sujeita ainda, às penalidades estabelecidas na minuta 
de contrato.  
 
17.3 A licitante adjudicatária que se recusar, injustificadamente, a assinar o 
contrato do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação, ficará 
sujeito às seguintes penalidades: 
 
a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, 
no caso de descumprimento dos prazos da prestação dos serviços, até o limite de 
15%. 
 
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com o Município, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

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c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que 
seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, 
depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 
 
17.4 No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao 
contraditório e à ampla defesa, no prazo de 05 (cinco ) dias úteis. 
 
18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
18.1 - As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações 
orçamentárias nº:  
 
Informado pelo Setor de Contabilidade na requisição, e, por ser Registro de 
Preços não está vinculado 
 
19. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ? LEI Nº 
13.709/2018 
 
19.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado 
em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto 
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.  
 
19.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as 
informações ? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? 
repassados em decorrência da execução contratual, em conso nância com o 
disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 
LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, 
salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento 
do instrumento contratual.  
 
19.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos 
patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais 
repassados em decorrência da execução contratual por inobservância à Lei Geral 
de Proteção de Dados.  
 
19.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o órgão 
gerenciador, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a 
dados pessoais dos representantes da beneficiária, tais como número do CPF e 
do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação 
(listar outros, quando cabível).  
 
19.5. A beneficiária declara que tem ciência da existência da Lei Geral de 
Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos int ernos

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ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados 
pelo órgão gerenciador. 
 
19.6. A beneficiária fica obrigada a comunicar ao órgão gerenciador em até 24 
(vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados 
pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, 
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como 
adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.  
 
20. DO CUMPRIMENTO A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). 
 
20.1. A beneficiária assume que conhece e entende os termos da Lei Federal n° 
12.846, de 2013 ? Lei Anticorrupção -, comprometendo-se a abster-se de 
qualquer atividade que constitua uma violação das disposições desta Lei.  
 
20.2. A beneficiária, por si e por seus administradores, diretores, funcionários, 
bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, declaram de que se 
obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a realização do presente 
certame e na vigência do contrato, de forma ética e em conformidade com os 
preceitos legais aplicáveis, bem como se compromete a não dar, oferecer, pagar, 
prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer 
dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, 
consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade 
de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para 
assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer 
pessoa, e que violem a Lei Anticorrupção. 
 
20.3. A beneficiária tem ciência de que qualquer descumprimento da Lei 
Anticorrupção por ela, por seus administradores, diretores, funcionários, bem 
como seus sócios que venham a agir em seu nome, em qualquer um dos seus 
aspectos, ensejará sua rescisão imediata, independentemente de qualquer 
notificação, sob pena do pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do contrato. 
 
21. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
21.1. Homologado o resultado da licitação, a Secretaria, respeitada a ordem de 
classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os 
interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos 
os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas. 
 
21.2. A Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar 
contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas 
para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo 
assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade 
de condições.

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21.3. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser 
exercido pelo beneficiário do registro, quando a Administ ração optar pela 
aquisição do objeto cujo preço está registrado, por outro meio legalmente 
permitido, que não a Ata de Registro de Preços, e o preço cotado neste, for igual 
ou superior ao registrado. 
 
21.4. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados no 
Diário Oficial e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de 
Preços. 
 
21.5. A Administração monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos 
produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços 
registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados 
no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados. 
 
21.6. A Administração convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e 
adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado 
estiver acima do preço de mercado. 
 
21.7. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do 
compromisso assumido. 
 
21.8. Antes de receber o pedido de fornecimento e caso seja frustrada a 
negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso 
comprove mediante requerimento fundamentado e apresentação de 
comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de 
fabricantes, etc.), que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao 
preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado 
 
21.9. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão 
ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo -se a diferença percentual 
apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e 
aquele vigente no mercado à época do registro ? equação econômico-financeira. 
 
21.10. Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou 
inferiores a média daqueles apurados pela Administração para determinado Item. 
 
21.11. Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a 
Administração poderá convocar os demais fornecedores classificados, nas 
mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela. 
 
21.12. As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de 
desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas trimestralmente 
no Diário Oficial.

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21.13. A ata poderá ser emprestada para qualquer órgão da administração 
pública, nos termos da lei. 
 
22.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 
 
22.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela 
apresentação de documentação referente ao presente Edital. 
 
22.2 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da 
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
 
22.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início 
e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos 
em dia de expediente na Prefeitura. 
 
22.4 O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões 
de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, 
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá -la por 
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito 
e fundamentado. 
 
22.5 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a 
instrução do processo. 
 
22.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 
afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua 
qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da 
sessão pública de pregão. 
 
22.7 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em 
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não 
comprometam o interesse da Administração e a segurança da aquisição.  
 
22.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará em di reito à 
aquisição. A administração se reserva o direito de adquirir no todo ou em parte o 
objeto da presente da licitação. 
 
22.9 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o 
recebimento das propostas de preços e documentos de hab ilitação, este prazo 
será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a 
formulação das propostas. 
 
22.10 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, 
será competente o juízo da Comarca de Para de Minas/MG.

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22.11 Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente 
licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo 
local e horário, anteriormente estabelecidos. 
 
22.12 Quaisquer dúvidas porventura existentes so bre o disposto no presente 
Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, ao Pregoeiro na Prefeitura 
Municipal, no endereço: Praça Santo Antônio, nº 190, CEP 35.6667 -000, Centro, 
Pequi/MG, até 05 (cinco) dias anteriores à data de abertura da licitação. Demais 
informações poderão ser obtidas pelos telefones (37) 3278-1247 ou através do 
e-mail: licitacoespequi@gmail.com 
 
22.13 Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, no site 
www.pequi.mg.gov.br.  
 
22.14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro. 
 
23.15 Fazem parte integrante deste Edital: Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, 
IX e X. 
 
 
Pequi, 17 de julho de 2023. 
 
 
 
 
 
 
Hodarlan Gabriel Araujo Gonçalves 
Pregoeiro

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PROCESSO LICITATÓRI O Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
ANEXO II ? MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
Mediante o presente, credenciamos o(a) Sr.(a) .............................., portador 
(a) da Cédula de Identidade nº ............... e CPF nº ...................., a participar 
da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Pequi, na modalidade Pregão, 
na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando -lhe plenos poderes para 
pronunciar-se em nome da Empresa/Pessoa Física ................, CNPJ nº 
..............., bem como formular propostas, dar lances verbais e  praticar todos 
os demais atos inerentes ao certame, inclusive assinar contratos. 
 
.............................., ......... de ......................... de ............. 
 
?.............................................................................. 
Assinatura do Dirigente da Empresa/Pessoa Física 
(reconhecer firma) 
 
QUEM ASSINAR DEVE OBSERVAR O SEGUINTE: 
 
1. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do estatuto 
ou contrato social da empresa, caso o reconhecimento de firma vier como pessoa 
física. 
 
2. Se o reconhecimento da firma do dirigente da em presa for como pessoa 
jurídica, não há necessidade da apresentação do estatuto ou contrato social. 
 
3. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento público, não é necessária a apresentação do estatuto ou contrato 
social da empresa. 
 
4. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento particular, é necessária, obrigatoriamente, a apresentação do 
estatuto ou contrato social da empresa, se o reconhecimento de firma for pessoa 
física. Se o reconhecimento de firma for como pessoa jurídica, não é necessária a 
apresentação daqueles documentos da empresa. 
 
5.  Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa deva 
assinar o credenciamento ou a procuração, a falta de qualque r uma delas 
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
 
ANEXO III ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII 
DO ART. 4º DA LEI N º 10.520/2002 
 
 
D E C L A R A Ç Ã O 
 
 
_____________________, CNPJ/CPF _____________, endereço 
___________________, por intermédio de seu representante legal, infra -
assinado, e para os fins do Pregão Nº 031/2023, DECLARA expressamente que: 
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação com todos os termos 
estabelecidos neste Edital. 
 
 
 
_______________________ , ______ de ___________ de 2023. 
 
 
________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
Nome: ___________________________ ____________ 
Nº Cédula de Identidade: _________________________ 
 
 
 
OBSERVAÇÃO: 
ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE AO PREGOEIRO, PELO 
INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, FORA DO ENVELOPE , NA ABERTURA 
DA SESSÃO.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESEN CIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
 
ANEXO IV ? MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS  
 
PROPOSTA DE PREÇOS 
 
(PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE) 
 
Local e data 
 
À Comissão Permanente de Licitação 
 
Ref.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023, PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2023 
 
Prezados Senhores, 
 
Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para prestação do serviço, objeto do 
Edital de Pregão Presencial N° 031/2023: 
 
Item Unidade 
Quantidade 
Estimada Descrição dos Serviços 
Valor 
Unitario 
Valor 
Total 
 
 
 
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a 
assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, 
indicando para esse fim o Sr. 
___________________________________________________, Carteira de 
Identidade n°. ____________________ __ expedida em __/__/____, Órgão 
Expedidor _______________ e CPF n° _______________________, como 
representante legal desta empresa. 
 
Informamos que o prazo de validade da nossa proposta é de _______ 
(________________) dias, a contar da data de abertura da licitação. 
 
Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições 
estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos. 
 
Atenciosamente, 
 
LICITANTE / CNPJ ou CPF  REPRESENTANTE LEGAL / CPF

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRES ENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
ANEXO V ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO 
SUPERVENIENTE 
 
 
 
D E C L A R A Ç Ã O 
 
 
_________________, CNPJ/CPF _______________, endereço 
___________________, por intermédio de seu representante legal, infra-
assinado, e para os fins do Pregão Nº 031/2023, DECLARA expressamente que 
até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua 
habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de 
declarar ocorrências posteriores. 
 
 
___________________, ______ de ___________ de 2023. 
 
 
 
 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal do Licitante 
Nome: _______________________________________ 
Nº Cédula de Identidade: ___________ ______________

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CONCORDA COM OS 
TERMOS DO EDITAL 
 
 
D E C L A R A Ç Ã O 
 
 
_____________, CNPJ/CPF ________________, endere	ço 
___________________, por intermédio de seu representante legal, infra -
assinado, e para os fins do Pregão Nº 031/2023, DECLARA expressamente que 
concorda com todos os termos estabelecidos neste Edital. 
 
 
____________________, ______ de ___________ de 2023. 
 
 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
 
 
Nome: _______________________________________ 
 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N º 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
 
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO 
ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 
 
MODELO "A": EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 
 
 
D E C L A R A Ç Ã O 
 
Ref.: (identificação da licitação) 
 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio 
de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da 
Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., 
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de 
aprendiz (  ). 
 
............................................ 
(Local e data) 
 
............................................................ 
(Representante legal) 
 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
ANEXO VIII MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2023 
PREGÃO Nº 031/2023. 
PROCESSO Nº 076/2023. 
 
VALIDADE: 12 (doze) meses. 
 
Aos ___(  ) dias do mês de  ______ de ____, na sala de licitações, na sede da 
Prefeitura Municipal, situada na Rua __________________, nº. ____, centro, 
nesta cidade, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. 
__________________________, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, 
da Lei 10.250/2002, das demais normas legais aplicáveis, em face da 
classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PARA REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 031/2023 por deliberação do pregoeiro oficial e equipe de apoio, e 
por ele homologada conforme processo nº 076/2023 RESOLVE registrar os 
preços para os fornecimentos constantes nos anexos desta ata, beneficiário 
____________________________________, localizado na rua 
___________________, n°____ no bairro ________________, na cidade de 
__________________, estado de _________________, cujo CNPJ é 
_________________________, neste ato representado por 
___________________________________, conforme quadro abaixo: 
 
01 - DO OBJETO: 
 
Os objetos da prestação de serviços são os constantes dos anexos desta ata, em 
que são discriminados. 
 
02 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 
 
I - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a 
partir da homologação. 
 
II - Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela 
Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de 
Preços, o município não será obrigado a contratar os serviços referidos nesta ata. 
 
III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas n o art. 78 da Lei Federal 
8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a

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presente Ata de Registro de Preços será, cancelada, garantidos, às suas 
detentoras, o contraditório e a ampla defesa. 
 
03 - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REG ISTRO DE PREÇOS 
 
I  A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para contratação do 
respectivo objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do 
Município. 
 
II Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da 
Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta 
ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, 
respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n. º 
8.666/93. 
 
III Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas 
as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, 
independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento 
não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 
 
04 - DO PREÇO 
 
I - Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro 
de Preços são os constantes dos seus anexos, de acordo com a respectiva 
classificação no Pregão nº 031/2023. 
 
II - Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, serão observadas as 
disposições da legislação pertinente, assim como as cláusulas e condições 
constantes do Edital do Pregão nº. 031/2023, que integra o presente 
instrumento de compromisso. 
 
III - Em cada serviço, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas 
apresentadas, no Pregão nº. 031/2023 pelas empresas detentoras da presente 
Ata, as quais também a integram. 
 
05 - DO PAGAMENTO 
 
I - Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito por crédito em conta 
corrente na instituição bancaria, ou excepcionalmente, pela Tesouraria, em até 
30 (trinta) dias após recebimento definitivo pela unidade requisitante do objeto, 
mediante apresentação da Nota Fiscal. 
 
II - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados 
exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido  de 
atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento 
até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à

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taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante 
aplicação da seguinte formula:  
 
I= (TX/100)  
EM = I x N x VP, onde:  
I = Índice de atualização financeira;  
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;  
EM = Encargos moratórios;  
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo 
pagamento;  
VP = Valor da parcela em atraso.  
 
06 - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
I - Se a qualidade dos serviços não corresponder às especificações exigidas, no 
edital do Pregão que precedeu a presente Ata, poderá ser aplicada a penalidade 
prevista. 
 
II ? Após a realização dos serviços deverá ser encaminhado à Secretaria 
Municipal a Nota Fiscal ou Fatura, conforme o caso. 
 
III - A empresa prestadora, quando do recebimento da Ordem de serviço enviada 
pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a 
acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de 
quem procedeu ao recebimento. 
 
IV - A cópia da ordem de serviço referida no item anterior deverá ser devolvida 
para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração 
da ata. 
 
V - As empresas detentoras da presente ata ficam obrigadas a aceitar o 
acréscimo de até vinte e cinco por cento nas quantidades estimadas. 
 
VI ? Apresentar a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito 
Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440 de 07.07.2011. 
 
07 - DAS PENALIDADES 
 
I - Aos prestadores de Serviços que descumprirem total ou parcialmente o objeto 
celebrado com a Administração Pública Municipal serão aplicadas as sanções 
previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecidos os seguintes 
critérios: 
 
A - advertência - utilizada como comunicação formal, ao prestador de serviços, 
sobre o descumprimento da Autorização de serviço, ou instrumento equivalente e 
outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias 
medidas de correção;

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B -multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os 
seguintes limites máximos: 
 
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o 
valor do fornecimento ou serviço não realizado; 
 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço, no caso de atraso superior  a  
30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou 
documento correspondente; 
 
c) - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, 
 
d) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que 
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a 
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o pr azo da sanção  
aplicada com base no inciso anterior. 
 
II - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por 
provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no 
instrumento convocatório. 
 
III - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, 
ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à 
Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 
 
IV - A sanção de suspensão de participar em licit ação e contratar com a 
Administração Pública poderá ser também aplicada aqueles que: 
 
A - Retardarem a execução do pregão; 
 
B - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e; 
 
C - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal. 
 
08 - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS 
 
I - Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, da 
presente Ata, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja 
completado o período de 1(um) ano, contado a partir da data limite p ara 
apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão nº 
031/2023, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, ressalvados os 
casos de revisão de registro a que se refere o Decreto instituidor do Registro de 
preços.

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II - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão 
de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie. 
 
9 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS 
 
I - O objeto desta Ata de Regis tro de preços será recebido pela unidade 
requisitante consoante o disposto no art.73, I da Lei Federal 8.666/93.e demais 
normas pertinentes. 
 
II - A cada prestação de serviços serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, 
I, da Lei Federal 8.666/93. 
 
10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
I - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: 
 
Pela Administração, quando: 
 
A - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de 
Preços; 
 
B - a detentora não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo 
estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa; 
 
C - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de 
registro de preços, a critério da Administração; 
 
D - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato 
decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração; 
 
E - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no 
mercado; 
 
F - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela 
Administração; 
 
G - a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos 
neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de 
recebimento, juntando-se o comprovante ao p rocesso de administração da 
presente Ata de Registro de Preços; 
 
*no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a 
comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações 
oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da 
publicação.

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Pelas detentoras, quando , mediante solicitação por escrito, comprovarem 
estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, 
ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das 
hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, 
alterada pela Lei Federal 8.883/94. 
 
A - a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados devera 
ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração 
a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as 
razões do pedido. 
 
12 - DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
I - A execução dos serviços do objeto da presente Ata de Registro d e Preços 
serão autorizadas, caso a caso, pelo Secretario requisitante. 
 
13 - DOS PREÇOS REGISTRADOS 
 
I - Os preços das 03 (três) primeiras classificadas e as especificações registradas 
na presente Ata encontram-se indicados no(s) quadro(s) abaixo, observando-se 
a ordem de classificação obtida no certame licitatório, conforme mapa de 
apuração de vencedores e relatório de ocorrências de cada item anexo. 
 
CLÁUSULA 14 ? DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE 
DADOS ? LEI Nº 13.709/2018 
 
14.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado 
em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto 
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.  
 
14.2. As partes se comprometem a m anter sigilo e confidencialidade de todas as 
informações ? em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? 
repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o 
disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados P essoais - 
LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, 
salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento 
do instrumento contratual.  
 
14.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos 
patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais 
repassados em decorrência da execução contratual por inobservância à Lei Geral 
de Proteção de Dados.  
 
14.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteç ão de Dados, o órgão 
gerenciador, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a 
dados pessoais dos representantes da beneficiária, tais como número do CPF e

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do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação 
(listar outros, quando cabível).  
 
14.5. A beneficiária declara que tem ciência da existência da Lei Geral de 
Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos 
ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados 
pelo órgão gerenciador. 
 
14.6. A beneficiária fica obrigada a comunicar ao órgão gerenciador em até 24 
(vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados 
pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, 
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como 
adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.  
 
CLÁUSULA 15 ? DO CUMPRIMENTO A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 
12.846/2013). 
 
15.1. A beneficiária assume que conhece e entende os termos da Lei Federal n° 
12.846, de 2013 ? Lei Anticorrupção -, comprometendo-se a abster-se de 
qualquer atividade que constitua uma violação das disposições desta Lei.  
 
15.2. A beneficiária, por si e por seus administradores, diretores, funcionários, 
bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, declaram de que se 
obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a realização do presente 
certame e na vigência do contrato, de forma ética e em conformidade com os 
preceitos legais aplicáveis, bem como se compromete a não dar, oferecer, pagar, 
prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer 
dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, 
consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade 
de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para 
assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer 
pessoa, e que violem a Lei Anticorrupção. 
 
15.3. A beneficiária tem ciência de que qualquer descumprimento da Lei 
Anticorrupção por ela, por seus administradores, diretores, funcionários, bem 
como seus sócios que venham a agir em seu nome, em qualquer um dos seus 
aspectos, ensejará sua rescisão imediata, i ndependentemente de qualquer 
notificação, sob pena do pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do contrato. 
 
16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
I - Integram esta Ata, o edital do Pregão nº 031/2023 e as propostas das 
empresas classificadas no certame supra-numerado. 
II - Fica eleito o foro desta Comarca de Pará de Minas/MG para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da utilização da presente Ata.

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III - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, 
Lei 10.520/02 e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os 
princípios gerais de Direito. 
 
Pequi/MG, __ de _______ de 2023. 
 
 
Prefeito Municipal de Pequi 
 
 
Licitante

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
ANEXO IX 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira 
de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, 
para fins do disposto que comprometem a manter sigilo e confidencialidade de 
todas as informações ? em especial os dados pessoais e os dados pessoais 
sensíveis ? repassados em decorrência da execução contratual, em consonância 
com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 
LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, 
salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento 
do instrumento contratual.  
 
............................................ 
(data) 
 
............................................................ 
(representante legal) 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2023 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023 
REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2023 
 
 
ANEXO X 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO 
(LEI 12.846/2013). 
 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira 
de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, 
para fins do disposto de que se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, 
durante a realização do presente certame e na vigência do contrato, de forma 
ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, bem como se 
compromete a nã o dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o 
pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de 
valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, 
parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou 
decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem 
indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem a Lei 
Anticorrupção. 
 
 
............................................ 
(data) 
 
............................................................ 
(representante legal) 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)