PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP OBJETO: Aquisição de playgrounds/parques infantis, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 073/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 096/2025 ? Pregão Eletrônico nº 036/2025, realizado pelo Consórcio Interfederativo de Minas Gerais ? CIMINAS, destinados à instalação nos três maiores povoados do Município de Pequi/MG, quais sejam, Vilaças, Soledade e Pindaíbas. 1. IDENTIFICAÇÃO Órgão: Prefeitura Municipal de Pequi/MG CNPJ: 18.313.874/0001-64 Endereço: Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG, CEP 35.667-000. Unidade Requisitante: Município de Pequi/MG, por intermédio da Secretaria Municipal competente. Objeto: aquisição de playgrounds/parques infantis, conforme especificações constantes da Ata de Registro de Preços nº 073/2025 ? CIMINAS. Procedimento pretendido: adesão à Ata de Registro de Preços nº 073/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 096/2025 ? Pregão Eletrônico nº 036/2025, realizado pelo CIMINAS. 2. FUNDAMENTAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE O presente Estudo Técnico Preliminar é elaborado em observância à Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente às disposições relativas ao planejamento das contratações públicas e à adequada caracterização da necessidade administrativa. A contratação tem por finalidade viabilizar a aquisição de equipamentos destinados à implantação de espaços públicos de recreação infantil no Município de Pequi/MG, proporcionando ambientes apropriados, seguros e adequados ao lazer, à convivência comunitária e ao desenvolvimento das crianças. A demanda está vinculada a recurso proveniente da Transferência Especial SIGCON nº 1481004298/2026, vinculada ao Plano de Trabalho nº 004280/2026, no valor de R$ 150.000,00, destinado à aquisição dos equipamentos objeto desta contratação, observadas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais as disposições da Resolução SEGOV nº 18, de 27 de abril de 2026 e demais normas aplicáveis. O valor estimado para a aquisição de 03 (três) unidades do Item 09 da Ata corresponde a R$ 153.000,00, sendo prevista a utilização integral do recurso da transferência, no valor de R$ 150.000,00, acrescido de R$ 3.000,00 de contrapartida com recursos próprios do Município, desde que previamente comprovada a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira. A distribuição dos equipamentos será realizada nos três maiores povoados do Município de Pequi/MG: ? Vilaças; ? Soledade; e ? Pindaíbas. A opção pela distribuição territorial busca ampliar o alcance social do investimento público e proporcionar acesso mais equitativo aos equipamentos de lazer infantil, evitando a concentração da aplicação dos recursos exclusivamente na sede municipal. 3. DESCRIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO A implantação de playgrounds em áreas públicas dos principais povoados do Município constitui medida de relevante interesse público, especialmente por proporcionar às crianças ambientes apropriados para recreação, interação social, atividade física e convivência comunitária. Os equipamentos contribuirão para a criação e qualificação de espaços públicos de lazer, possibilitando que crianças residentes nos povoados tenham acesso a estruturas recreativas adequadas sem a necessidade de deslocamento até a sede municipal. A medida possui caráter social e territorial, considerando a distribuição dos equipamentos entre Vilaças, Soledade e Pindaíbas, promovendo maior descentralização dos investimentos municipais. A contratação permitirá: ? ampliar a oferta de espaços públicos de lazer; ? proporcionar ambientes adequados para recreação infantil; ? estimular atividades físicas e motoras; ? favorecer a convivência familiar e comunitária; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? promover a socialização entre crianças; ? valorizar os espaços públicos dos povoados; ? descentralizar investimentos públicos; ? ampliar o acesso da população infantil ao lazer; ? proporcionar maior qualidade de vida às comunidades beneficiadas. 4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO O Município de Pequi/MG possui comunidades localizadas fora da sede municipal que igualmente demandam investimentos em infraestrutura pública de lazer e convivência. Nesse contexto, identificou-se a necessidade de implantação de equipamentos de recreação infantil nos três maiores povoados do Município, de modo a atender parcela significativa da população residente nessas localidades. A inexistência ou insuficiência de equipamentos específicos para recreação infantil reduz as alternativas de lazer disponíveis para as crianças e limita a utilização qualificada dos espaços públicos existentes. A aquisição dos playgrounds permitirá estruturar áreas de lazer infantil nos povoados de Vilaças, Soledade e Pindaíbas, proporcionando equipamentos adequados às necessidades da população. A distribuição de uma unidade para cada povoado permite ainda que os benefícios da aplicação do recurso sejam descentralizados, alcançando diferentes comunidades do território municipal. 5. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL O Município identificou a necessidade de ampliar e qualificar os espaços públicos destinados ao lazer infantil, especialmente nas comunidades de Vilaças, Soledade e Pindaíbas. A ausência de equipamentos apropriados nessas localidades representa uma limitação à oferta de alternativas de lazer e convivência para a população infantil. Além disso, considerando a localização das comunidades e a distância em relação à sede municipal, a simples existência de equipamentos na área central do Município não seria suficiente para assegurar acesso adequado e equitativo a todas as crianças. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A implantação dos playgrounds diretamente nos povoados permitirá: ? aproximar a infraestrutura pública da população beneficiária; ? reduzir a necessidade de deslocamento das famílias; ? ampliar a utilização dos espaços comunitários; ? descentralizar investimentos; ? promover maior equilíbrio territorial na aplicação dos recursos públicos. 6. OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO São objetivos da contratação: 1. adquirir 03 (três) playgrounds/parques infantis; 2. instalar uma unidade em cada um dos três maiores povoados do Município; 3. atender as comunidades de Vilaças, Soledade e Pindaíbas; 4. ampliar a infraestrutura pública de lazer infantil; 5. proporcionar espaços adequados para recreação e convivência; 6. estimular atividades físicas e recreativas; 7. favorecer a interação social e familiar; 8. promover a descentralização dos investimentos públicos; 9. proporcionar acesso mais equitativo aos equipamentos de lazer; 10. utilizar de forma eficiente os recursos provenientes da transferência especial; 11. melhorar a qualidade dos espaços públicos destinados às crianças. 7. ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO MUNICIPAL A contratação encontra-se alinhada às políticas municipais voltadas à melhoria dos espaços públicos, lazer, recreação, convivência comunitária e qualidade de vida da população. A aquisição está diretamente relacionada à destinação do recurso proveniente da Transferência Especial SIGCON nº 1481004298/2026, vinculada ao Plano de Trabalho nº 004280/2026, bem como às disposições da Resolução SEGOV nº 18, de 27 de abril de 2026. A aplicação dos recursos nos três maiores povoados do Município também atende ao interesse público de descentralização dos investimentos, promovendo maior alcance territorial da política municipal de lazer. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A contratação será executada observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira, inclusive quanto à previsão de R$ 3.000,00 de contrapartida municipal para complementar o valor da aquisição. 8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos: 8.1. Requisitos técnicos Os playgrounds deverão atender integralmente às especificações constantes da Ata de Registro de Preços nº 073/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 036/2025 ? CIMINAS. Os equipamentos deverão ser fornecidos novos, sem uso, completos e em perfeitas condições de utilização. Deverão ser observadas as normas técnicas aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 16071/2021 ? Segurança de playgrounds, nas partes pertinentes ao equipamento contratado, além dos requisitos de certificação e conformidade previstos na especificação do item. 8.2. Requisitos de segurança Os equipamentos deverão apresentar características construtivas que assegurem condições adequadas de segurança aos usuários. Deverão ser observadas as dimensões, materiais, sistemas de fixação, componentes, acabamentos, áreas de circulação e demais requisitos previstos na especificação técnica. 8.3. Requisitos de instalação Os equipamentos deverão ser instalados nos locais previamente definidos pelo Município, observando-se as características de cada área, as recomendações do fabricante e as normas técnicas aplicáveis. Antes da instalação, deverá ser verificada a existência de espaço físico suficiente para acomodação do equipamento e de sua respectiva área de segurança. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 8.4. Garantia O fornecedor deverá assegurar garantia contra defeitos de fabricação, vícios e problemas decorrentes dos materiais ou da execução, nos prazos e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços e no instrumento contratual. 9. LEVANTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO Foram consideradas as seguintes alternativas: Alternativa 1 ? realização de licitação própria O Município poderia realizar procedimento licitatório próprio para aquisição dos playgrounds. Embora juridicamente possível, essa alternativa demandaria a realização integral de novo procedimento, incluindo elaboração dos documentos, pesquisa de preços, publicação, recebimento e julgamento de propostas, habilitação e demais etapas. Alternativa 2 ? contratação direta A contratação direta somente poderia ser utilizada caso estivesse caracterizada uma das hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. Não se identificou, para a presente demanda, razão que justifique a adoção dessa alternativa em detrimento da utilização da ata existente. Alternativa 3 ? adesão à Ata de Registro de Preços nº 073/2025 Consiste na adesão à Ata de Registro de Preços nº 073/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 096/2025 ? Pregão Eletrônico nº 036/2025, realizado pelo CIMINAS. Esta alternativa permite aproveitar as condições resultantes de procedimento competitivo anteriormente realizado, desde que demonstradas a vantajosidade e a compatibilidade da contratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 10. ANÁLISE COMPARATIVA DAS ALTERNATIVAS A realização de novo procedimento licitatório é possível, porém envolve maior prazo para conclusão da contratação e repetição de etapas administrativas já realizadas no procedimento originário. A contratação direta dependeria da caracterização de hipótese legal específica, não sendo esta a solução inicialmente identificada. A adesão à Ata nº 073/2025 mostra-se, em princípio, mais eficiente, considerando a existência de objeto compatível, preço registrado e condições previamente estabelecidas. A adesão, contudo, deverá ser formalizada somente após: ? comprovação da vigência da Ata; ? demonstração da compatibilidade do objeto; ? comprovação da vantajosidade; ? autorização do órgão gerenciador; ? anuência do fornecedor; ? verificação do quantitativo disponível; ? atendimento dos limites legais; ? comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira; ? compatibilidade com a finalidade do recurso; ? cumprimento das demais exigências do art. 86 da Lei nº 14.133/2021. 11. SOLUÇÃO ESCOLHIDA A solução considerada mais adequada consiste na adesão à Ata de Registro de Preços nº 073/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 096/2025 ? Pregão Eletrônico nº 036/2025, realizado pelo CIMINAS. A solução compreende a aquisição de 03 (três) unidades do Item 09 ? Playground/Parque Infantil ? 03 Torres. A opção permite ao Município aproveitar condições decorrentes de procedimento competitivo previamente realizado, contribuindo para maior eficiência, celeridade e racionalização dos recursos administrativos. A contratação deverá observar integralmente as condições da Ata e do processo licitatório originário, sem alteração das características essenciais do objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 12. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução consiste na aquisição e instalação de 03 (três) playgrounds/parques infantis de 03 torres, destinados aos três maiores povoados do Município de Pequi/MG: Localidade Quantidade Vilaças 01 unidade Soledade 01 unidade Pindaíbas 01 unidade Total 03 unidades A distribuição foi definida com o objetivo de promover maior descentralização territorial dos investimentos e assegurar que diferentes comunidades tenham acesso direto à infraestrutura pública de lazer infantil. Cada equipamento deverá ser instalado em área pública previamente definida pelo Município, observando-se a área necessária e as respectivas zonas de segurança. 13. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO ITEM 09 ? PLAYGROUND/PARQUE INFANTIL ? 03 TORRES Quantidade: 03 unidades Unidade de medida: UN Marca: PRÓPRIA Modelo: 0301 Valor unitário: R$ 51.000,00 Valor total: R$ 153.000,00 Descrição PLAYGROUND/PARQUE INFANTIL ? 03 TORRES ? ÁREA NECESSÁRIA, INCLUINDO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONFORME ABNT E INMETRO: 13 m x 13 m = 169 m². Características gerais: playground/parque infantil colorido, composto por torres, plataformas e componentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A estrutura principal deverá ser constituída por colunas de madeira plástica, com dimensões aproximadas de 110 mm x 110 mm, revestidas com acabamento pigmentado em cor similar à madeira. Todos os componentes deverão atender às exigências da ABNT NBR 16071/2021 ? Segurança de playgrounds, nas partes aplicáveis, observadas as medidas mínimas, tolerâncias e demais características estabelecidas na especificação original da Ata. Os componentes deverão possuir as certificações de conformidade exigidas na especificação do item. O equipamento deverá contemplar, entre outros componentes previstos no registro de preços: ? torres; ? plataformas; ? estrutura em madeira plástica; ? estruturas reforçadas em aço galvanizado; ? telhados em polietileno rotomoldado; ? componentes coloridos; ? elementos de segurança; ? sistemas de fixação; ? demais componentes integrantes do conjunto. A descrição integral e vinculante do item será aquela constante da Ata de Registro de Preços nº 073/2025 e dos documentos integrantes do Processo Licitatório nº 096/2025 ? Pregão Eletrônico nº 036/2025. 14. ESTIMATIVA DOS QUANTITATIVOS O quantitativo de 03 (três) unidades foi definido considerando a estratégia de descentralização dos investimentos e a necessidade de atendimento das principais comunidades do Município. Serão destinados: ? 01 playground para Vilaças; ? 01 playground para Soledade; ? 01 playground para Pindaíbas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais A escolha das três localidades considera que se tratam dos três maiores povoados do Município, permitindo que o investimento alcance parcela relevante da população residente fora da sede municipal. Além disso, a instalação de uma unidade em cada comunidade evita a concentração dos equipamentos em apenas uma localidade e favorece a distribuição territorial dos benefícios da política pública. Considerando que cada equipamento demanda área aproximada de 169 m², estima-se a necessidade de aproximadamente 507 m² de área total, distribuída entre os três locais, sem prejuízo da necessidade de avaliação específica de cada terreno. 15. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Item Descrição Qtd. Valor Unitário Valor Total 09 Playground/Parque Infantil ? 03 Torres 03 R$ 51.000,00 R$ 153.000,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). O valor deverá ser submetido à análise de vantajosidade da adesão, mediante pesquisa de preços e demais elementos exigidos pela legislação. 16. RECURSOS FINANCEIROS E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL A contratação será financiada, predominantemente, com recursos provenientes da Transferência Especial SIGCON nº 1481004298/2026, vinculada ao Plano de Trabalho nº 004280/2026, no valor de R$ 150.000,00. Considerando que o valor total estimado da aquisição das 03 (três) unidades é de R$ 153.000,00, o Município deverá complementar o valor de R$ 3.000,00, mediante utilização de recursos próprios, a título de contrapartida municipal, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável. A composição financeira estimada será: Fonte Valor Transferência Especial SIGCON nº 1481004298/2026 R$ 150.000,00 Contrapartida com recursos próprios do Município R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Fonte Valor Total da contratação R$ 153.000,00 A formalização da contratação fica condicionada à confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira da contrapartida municipal e à verificação de compatibilidade da utilização dos recursos transferidos com a finalidade estabelecida no Plano de Trabalho nº 004280/2026 e na Resolução SEGOV nº 18/2026. 17. JUSTIFICATIVA DA VANTAJOSIDADE DA ADESÃO A adesão à Ata de Registro de Preços nº 073/2025 mostra-se potencialmente vantajosa ao Município por permitir o aproveitamento de condições previamente estabelecidas em procedimento licitatório realizado pelo CIMINAS. A solução proporciona: ? redução de etapas administrativas; ? maior celeridade na aquisição; ? aproveitamento de procedimento competitivo já realizado; ? padronização dos equipamentos; ? especificações técnicas previamente estabelecidas; ? possibilidade de obtenção de condições econômicas favoráveis; ? maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. A vantajosidade deverá ser demonstrada formalmente no processo mediante pesquisa de preços e análise das condições atualmente praticadas no mercado. 18. RESULTADOS PRETENDIDOS Com a contratação pretende-se: 1. instalar três novos playgrounds no Município; 2. beneficiar diretamente as comunidades de Vilaças, Soledade e Pindaíbas; 3. ampliar a oferta de lazer infantil fora da sede municipal; 4. descentralizar investimentos públicos; 5. proporcionar ambientes seguros e apropriados para recreação; 6. incentivar atividades físicas e motoras; 7. estimular a convivência comunitária; 8. promover a utilização qualificada dos espaços públicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais 9. melhorar a qualidade de vida das crianças e famílias beneficiadas; 10. aplicar adequadamente os recursos provenientes da transferência especial; 11. assegurar maior alcance social ao investimento público. 19. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO Antes da formalização da adesão deverão ser adotadas as seguintes providências: a) verificar a vigência da Ata de Registro de Preços nº 073/2025; b) confirmar a existência de quantitativo disponível; c) obter autorização do órgão gerenciador; d) obter anuência do fornecedor; e) realizar pesquisa de preços para demonstração da vantajosidade; f) verificar a regularidade do fornecedor; g) confirmar a disponibilidade orçamentária; h) confirmar a disponibilidade financeira dos R$ 150.000,00 provenientes da transferência; i) confirmar a disponibilidade dos R$ 3.000,00 de contrapartida municipal; j) verificar a compatibilidade da despesa com o Plano de Trabalho nº 004280/2026; k) definir formalmente os locais de instalação; l) realizar vistoria das áreas destinadas aos equipamentos; m) verificar a existência de área suficiente para instalação e zona de segurança; n) providenciar, quando necessário, preparação e adequação dos terrenos; o) designar gestor e fiscal do contrato; p) adotar as demais providências administrativas necessárias à formalização da contratação. 20. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES A instalação dos equipamentos poderá exigir providências relacionadas à preparação dos locais, tais como: ? limpeza; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais ? nivelamento; ? preparação do solo; ? adequação do terreno; ? instalação ou adequação do piso; ? organização da área de segurança; ? demais intervenções necessárias à instalação. Essas providências deverão ser avaliadas individualmente pelo Município. Caso sejam necessárias contratações específicas para preparação dos locais, estas deverão ser planejadas e formalizadas em procedimento próprio, quando não estiverem abrangidas pelo objeto registrado na Ata. 21. ASPECTOS AMBIENTAIS A contratação deverá observar os princípios de sustentabilidade aplicáveis à aquisição, transporte, instalação e manutenção dos equipamentos. Deverão ser adotadas medidas destinadas a: ? reduzir a geração de resíduos; ? garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos; ? priorizar equipamentos com maior durabilidade; ? reduzir a necessidade de substituições prematuras; ? observar a legislação ambiental aplicável; ? assegurar adequada gestão dos materiais empregados. A contratada deverá observar as normas ambientais pertinentes à execução do objeto. 22. ANÁLISE DE RISCOS Risco Probabilidade Impacto Medida preventiva Ata sem vigência suficiente Média Alto Verificação prévia da vigência Ausência de autorização do órgão gerenciador Baixa Alto Solicitação formal de autorização Recusa do fornecedor Baixa Alto Obtenção prévia de anuência Preço registrado não vantajoso Média Alto Pesquisa de preços PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Risco Probabilidade Impacto Medida preventiva Quantitativo indisponível Baixa Alto Consulta ao órgão gerenciador Local inadequado Média Alto Vistoria prévia Área de segurança insuficiente Média Alto Medição e análise técnica Equipamento em desacordo Baixa Alto Fiscalização e conferência Ausência de certificação Baixa Alto Conferência documental Atraso na entrega Média Médio Definição de prazo contratual Atraso na instalação Média Médio Fiscalização da execução Insuficiência de recursos Baixa Alto Reserva e confirmação orçamentária Ausência de contrapartida Baixa Alto Empenho/reserva de R$ 3.000,00 Incompatibilidade com finalidade do recurso Baixa Alto Conferência do Plano de Trabalho Dificuldade de preparação dos terrenos Média Médio Vistoria e planejamento prévio 23. FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração. No recebimento deverão ser conferidos: ? quantidade; ? integridade; ? especificações; ? componentes; ? dimensões; ? acabamento; ? certificações; ? documentação técnica; ? condições de instalação; ? adequação ao local; ? funcionamento dos componentes; ? segurança do conjunto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais Equipamentos entregues em desconformidade deverão ser recusados, total ou parcialmente, devendo o fornecedor providenciar a substituição ou correção, sem prejuízo das sanções cabíveis. 24. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO O objeto corresponde a equipamentos completos e funcionalmente integrados. Cada playground constitui um conjunto único, composto por diversos elementos estruturais e recreativos que devem funcionar conjuntamente. Assim, não se mostra tecnicamente conveniente a divisão dos componentes de cada playground em contratações independentes. O quantitativo de três unidades, entretanto, permite a distribuição dos equipamentos entre diferentes localidades, sendo cada unidade destinada a um dos três maiores povoados do Município. 25. BENEFÍCIOS DA CONTRATAÇÃO A contratação produzirá benefícios sociais e administrativos relevantes, entre eles: ? ampliação da infraestrutura de lazer; ? atendimento direto às crianças dos povoados; ? descentralização dos investimentos; ? valorização das comunidades de Vilaças, Soledade e Pindaíbas; ? melhoria dos espaços públicos; ? estímulo à atividade física; ? promoção da convivência familiar; ? melhoria da qualidade de vida; ? aplicação eficiente de recursos vinculados; ? fortalecimento das políticas públicas municipais de lazer e convivência. 26. CONCLUSÃO SOBRE A VIABILIDADE Após a análise da necessidade, das alternativas disponíveis e da solução pretendida, conclui-se pela viabilidade técnica e administrativa da aquisição de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI Estado de Minas Gerais playgrounds/parques infantis mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 073/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 096/2025 ? Pregão Eletrônico nº 036/2025, realizado pelo CIMINAS. A aquisição de 03 (três) unidades do Item 09, pelo valor unitário registrado de R$ 51.000,00, totalizando R$ 153.000,00, atende à necessidade identificada e permite a distribuição dos equipamentos entre os três maiores povoados do Município: ? Vilaças ? 01 unidade; ? Soledade ? 01 unidade; ? Pindaíbas ? 01 unidade. A distribuição territorial proposta encontra justificativa no interesse público, uma vez que promove a descentralização dos investimentos e amplia o acesso da população infantil aos equipamentos públicos de lazer. A contratação será financiada com R$ 150.000,00 provenientes da Transferência Especial SIGCON nº 1481004298/2026, vinculada ao Plano de Trabalho nº 004280/2026, acrescidos de R$ 3.000,00 de contrapartida municipal, totalizando R$ 153.000,00. A contrapartida municipal deverá ser previamente respaldada por disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas aplicáveis. A adesão deverá ser formalizada somente após a comprovação da vantajosidade, compatibilidade do objeto, vigência da Ata, disponibilidade do quantitativo, autorização do órgão gerenciador, anuência do fornecedor, disponibilidade orçamentária e demais requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, considera-se tecnicamente adequada, administrativamente viável e de relevante interesse público a contratação pretendida, condicionada ao cumprimento das providências e requisitos indicados neste Estudo Técnico Preliminar. Pequi/MG, 17 de julho de 2026. Responsável pela elaboração Secretaria Municipal Requisitante