TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026 - RETIFICAÇÃO Ao Município de Pequi/MG Excelentíssimo Senhor ANDRE LUIZ MELGAÇO TAVARES Prefeito Municipal ASSUNTO: Retificação de autorização para adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2026. REFERÊNCIA: Processo Administrativo de Adesões nº 001/2026 - Protocolo nº 193/2026 Em atenção à instrução processual superveniente, especialmente à juntada de nova planilha orçamentária e à solicitação de reanálise técnica, procedeu-se à revisão da autorização anteriormente emitida para adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2026. A retificação ora formalizada encontra sólido fundamento na análise técnica atualizada promovida pelo Setor de Engenharia do CIMGEP, a qual atestou, de forma expressa e conclusiva, a adequação dos quantitativos aos limites legais estabelecidos no art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021, após os ajustes promovidos na planilha apresentada. Verificou-se, no curso da reavaliação técnica, que eventuais inconsistências anteriormente identificadas foram devidamente sanadas, assegurando-se a estrita observância do limite individual de até 50% dos quantitativos registrados na ata, o pleno respeito ao limite global de adesões e, ainda, a compatibilidade técnica dos quantitativos com a demanda efetivamente apresentada pelo ente interessado. Nesse contexto, resta evidenciado que a retificação promovida não apenas corrige distorções pontuais anteriormente verificadas, mas sobretudo reafirma a regularidade técnico-jurídica do procedimento, preservando a integridade do Sistema de Registro de Preços e garantindo a aderência aos parâmetros normativos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. A conformidade ora atestada reforça a legitimidade da adesão pretendida, consolidando a sua viabilidade sob os prismas da legalidade, da eficiência e da adequada gestão dos recursos públicos. Importa destacar, ainda, que a presente retificação não altera a natureza jurídica da autorização anteriormente concedida, tampouco modifica os fundamentos que a embasaram, limitando-se, com precisão técnica e rigor jurídico, a adequar os quantitativos autorizados à nova planilha validada, a qual passa a integrar o presente ato como parâmetro obrigatório de execução. Diante desse cenário, e considerando que restaram integralmente atendidos os pressupostos legais, técnicos e operacionais exigidos para a adesão à Ata de Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB Registro de Preços, impõe-se a retificação da autorização anteriormente expedida, de modo a refletir fielmente os quantitativos efetivamente aprovados na análise técnica superveniente. Dessa forma, retifica-se a autorização anteriormente concedida, para que a adesão do Município de Pequi/MG à Ata de Registro de Preços nº 003/2026 observ e, de maneira estrita e vinculada, os quantitativos constantes da planilha técnica revisada e aprovada (doc. anexo), passando tais parâmetros a substit uir integralmente aqueles anteriormente considerados. A contratação decorrente desta autorização retificada deverá observar integralmente as condições, preços e especificações constantes da Ata de Registro de Preços nº 003/2026, respeitar rigorosamente os quantitativos ora ajustados e atender a todas as exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à formalização do instrumento contratual cabível. Ademais, após a efetivação da contratação, deverá o Município de Pequi/MG comunicar formalmente ao CIMGEP, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, os itens contratados e os respectivos quantitativos, para fins de controle e adequada gestão da Ata de Registro de Preços. Por fim, registra-se que permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes da autorização originária, inclusive no que concerne à responsabilidade exclusiva do ente aderente pela definição da solução técnica, pela adequada quantificação da demanda e pela regular instrução da fase interna do processo administrativo, não competindo ao CIMGEP interferir nessas atribuições. Abaeté/MG, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Daniela Ferreira Mendes Diretora Executiva (Documento assinado eletronicamente) Bruno Henrique Gomes Barbosa Consultor Jurídico OAB/MG 170170 Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB Memorando 4- 014/2026 De:Sávio I. - SELIC-ENG Para:Envolvidos internos acompanhando Data:31/03/2026 às 15:02:32 Setores envolvidos: SELIC-CC, SELIC-ENG PEDIDO DE ADESÃO - ARP N° 003/2026 - ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE: MUNICÍPIO DE PEQUI/MG AO SETOR DEMANDANTE Interessado: Município de Pequi/MG Assunto: Análise Técnica ? Pedido de Adesão à Ata de Registro de Preços (Carona) - RETIFICAÇÃO Em atendimento ao encaminhamento, procedeu-se à análise técnica do pedido de adesão à Ata de Registro de Preços, especialmente no que tange à verificação dos limites quantitativos estabelecidos no art. 86 da Lei nº 14.133/2021. Aprova-se, desta forma, no que tange a análise técnica das quantidades. _ Sávio Vinicius Israel Engenheiro Civil - CREA/MG 359-969/D Anexos: 01_PLANILHA_DE_ANALISE_DE_SOLICITACAO_PEQUI.pdf PT_Adesao_de_Pequi_Manutencao_de_Vias.pdf Assinado por 1 pessoa: SÁVIO VINICIUS ISRAEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/897B-245D-FB3F-E9E8 e informe o código 897B-245D-FB3F-E9E8 Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB ÓRGÃO OBJETO MODALIDADE PREGÃO REGIME LICITAÇÃO ISS 2,5% | BC 100% REGIME MEDIÇÃO REFERÊNCIA CÓDIGO ITENS DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO C/ BDI QUANTIDADE SOLICITADA QUANTIDADE AUTORIZADA % DOS QUANTITATIVOS SOLICITADOS CUSTO TOTAL C/ BDI DA ADESÃO . NÃO PODE EXCEDER 50% R$ 6,046,497.90 1.0 PLACA DE OBRA . R$ 626.77 SICOR-MG ED-16660 1.1 FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE PLACA DE OBRA EM CHAPA GALVANIZADA #26, ESP. 0,45 MM, PLOTADA COM ADESIVO VIN ÍLICO, AFIXADA COM REBITES 4,8X40 MM, EM ESTRUTURA METÁLICA DE METALON 20X20 MM, ESP. 1,25 MM, INCLUSIVE SUPORTE EM EUC ALIPTO AUTOCLAVADO PINTADO COM TINTA PVA DUAS (2) DEMÃOS m2 122.50 R$ 217.63 2.88 2.88 2.35% R$ 626.77 6 SERVIÇOS DE REPAROS EM DRENAGEM . R$ 647,151.00 SICOR-MG ED-14762 6.7 SARJETA DE CONCRETO URBANO (SCU), TIPO 1, COM FCK 15 MPA, LARGURA DE 50CM COM INCLINAÇÃO DE 3%, ESP. 7CM, PADRÃO DER- MG, EXCLUSIVE MEIO-FIO, INCLUSIVE ESCAVAÇÃO, APILAOME NTO E TRANSPORTE COM RETIRADA DO MATERIAL ESCAVADO (EM CAÇ AMBA) m 12450.00 R$ 38.32 6225.00 6225.00 50.00% R$ 238,542.00 SICOR-MG ED-51139 6.8 GUIA DE MEIO-FIO, EM CONCRETO COM FCK 20MPA, PRÉ-MOLDAD A, MFC- 01 PADRÃO DER-MG, DIMENSÕES (12X16,7X35)CM, EXCLUSIVE SARJETA, INCLUSIVE ESCAVAÇÃO, APILOAMENTO E TRANSPORTE COM RETI RADA DO MATERIAL ESCAVADO (EM CAÇAMBA) m 12450.00 R$ 65.64 6225.00 6225.00 50.00% R$ 408,609.00 7 SERVIÇOS DE CORREÇÃO EM REVESTIMENTO ASFÁLTICO . R$ 3,335,757.63 PRÓPRIO CP-02 7.4 Adaptado de SICRO (4011352) - Imprimaç ão com emulsão asfáltica m2 97000.00 R$ 3.99 28125.00 28125.00 28.99% R$ 112,218.75 PRÓPRIO CP-01 7.5 Adaptado de SICRO (4011353) - Pintura de ligação m2 343050.00 R$ 1.73 61696.50 61696.50 17.98% R$ 106,734.95 SINAPI 95996 7.8 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLT ICO, CAMADA DE BINDER - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_1 1/2019 M3 1980.00 R$ 1,452.34 929.54 929.54 46.95% R$ 1,350,008.12 SINAPI 95995 7.9 EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLT ICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 M3 1980.00 R$ 1,684.74 929.54 929.54 46.95% R$ 1,566,033.22 SINAPI 95876 7.10 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBAN A PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/20 20 M3XKM 118800.00 R$ 1.88 55772.55 55772.55 46.95% R$ 104,852.39 SINAPI 93593 7.11 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M³, EM VIA URBAN A PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM (UN IDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM 356400.00 R$ 0.77 124558.70 124558.70 34.95% R$ 95,910.20 8 SERVIÇOS DE CORREÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA . R$ 1,531,223.44 SICOR-MG RO-00269 8.1 Regularização do subleito - Compactado na energia intermediária m2 56250.00 R$ 1.03 28125.00 28125.00 50.00% R$ 28,968.75 SINAPI 96397 8.2 CONSTRUÇÃO DE BASE E SUB-BASE PARA PAVIMENTAÇÃO DE B RITA GRADUADA SIMPLES TRATADA COM CIMENTO, COM ESPESSURA DE 1 5 CM - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_09/2024 M3 8437.50 R$ 243.29 4218.75 4218.75 50.00% R$ 1,026,379.69 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUN ICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO ? CIMGEP Endereço: Avenida Doutor Guido, 297, Centro, Abaeté-MG, CEP: 35.620-000 CNPJ: 53.255.914/0001-60 Contato: (37) 3541-3437 | cimgepconsorciopublico@gmail.com PLANILHA ORÇAMENTÁRIA | ANÁLISE DE PEDIDO DE ADESÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚ BLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO ? CIMGEP 27/03/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES, REPAROS E CONS ERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA N OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMGEP. LOTE: ÚNICO MUNICÍPIO1 ? Empreitada por Preço Global PEQUI/MG 2 ? Empreitada por Preço Unitário INDIRETA DATA BASE REGIÃO / FONTE /MÊS E ANO DE REFERÊNCIA: SINAPI - 09/2025 - Minas Gerais, SICRO3 - 07/2025 - Minas Gerais, SETOP - 07/2025 - Minas Gerais, SUDECAP - 04/2025 - Minas Gerais. COM DESONERAÇÃO. 25.55% CONTRATUAL CIMGEP BDI 1 FORMA DE EXECUÇÃO PEDIDO DE ADESÃO 01 - MUNICÍPIO DE PEQUI/MG Assinado por 1 pessoa: SÁVIO VINICIUS ISRAEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/897B-245D-FB3F-E9E8 e informe o código 897B-245D-FB3F-E9E8 Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB ÓRGÃO OBJETO MODALIDADE PREGÃO REGIME LICITAÇÃO ISS 2,5% | BC 100% REGIME MEDIÇÃO REFERÊNCIA CÓDIGO ITENS DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO C/ BDI QUANTIDADE SOLICITADA QUANTIDADE AUTORIZADA % DOS QUANTITATIVOS SOLICITADOS CUSTO TOTAL C/ BDI DA ADESÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUN ICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO ? CIMGEP Endereço: Avenida Doutor Guido, 297, Centro, Abaeté-MG, CEP: 35.620-000 CNPJ: 53.255.914/0001-60 Contato: (37) 3541-3437 | cimgepconsorciopublico@gmail.com PLANILHA ORÇAMENTÁRIA | ANÁLISE DE PEDIDO DE ADESÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚ BLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO ? CIMGEP 27/03/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES, REPAROS E CONSE RVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA N OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMGEP. LOTE: ÚNICO MUNICÍPIO1 ? Empreitada por Preço Global PEQUI/MG 2 ? Empreitada por Preço Unitário INDIRETA DATA BASE REGIÃO / FONTE /MÊS E ANO DE REFERÊNCIA: SINAPI - 09/2025 - Minas Gerais, SICRO3 - 07/2025 - Minas Gerais, SETOP - 07/2025 - Minas Gerais, SUDECAP - 04/2025 - Minas Gerais. COM DESONERAÇÃO. 25.55% CONTRATUAL CIMGEP BDI 1 FORMA DE EXECUÇÃO PEDIDO DE ADESÃO 01 - MUNICÍPIO DE PEQUI/MG SICOR-MG ED-29235 8.3 TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA EM CAMIN HÃO, DISTÂNCIA MAIORES QUE 30KM, DENTRO DO PERÍMETRO URBAN O, EXCLUSIVE CARGA, INCLUSIVE DESCARGA M3xKM 421900.00 R$ 1.41 126562.50 168750.00 40.00% R$ 237,937.50 SICOR-MG ED-29235 8.5 TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA EM CAMIN HÃO, DISTÂNCIA MAIORES QUE 30KM, DENTRO DO PERÍMETRO URBAN O, EXCLUSIVE CARGA, INCLUSIVE DESCARGA M3xKM 337500.00 R$ 1.41 210937.50 168750.00 50.00% R$ 237,937.50 10 SERVIÇOS DE CORREÇÃO EM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL . R$ 131,502.00 SINAPI 102512 10.2 PINTURA DE EIXO VIÁRIO SOBRE ASFALTO COM TINTA RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA COM MICROESF ERAS DE VIDRO, E = 10 CM, APLICAÇÃO MECÂNICA COM DEMARCADORA AUTOPROPELIDA. AF_05/2021 M 150000.00 R$ 6.06 21700.00 21700.00 14.47% R$ 131,502.00 12 MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO LOCAL . R$ 297,037.06 SINAPI 101452 12.1 SERVENTE DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEME NTARES MES 49.00 R$ 3,257.71 24.00 24.00 48.98% R$ 78,185.04 SINAPI 93564 12.3 APONTADOR OU APROPRIADOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARE S MES 15.00 R$ 3,409.50 6.00 6.00 40.00% R$ 20,457.00 SINAPI 101445 12.4 PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES MES 38.50 R$ 4,439.69 14.00 14.00 36.36% R$ 62,155.66 SINAPI 93572 12.6 ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTAR ES MES 38.50 R$ 9,561.51 6.00 6.00 15.58% R$ 57,369.06 SINAPI 90781 12.7 TOPOGRAFO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 170.00 R$ 37.10 85.00 85.00 50.00% R$ 3,153.50 SINAPI 90777 12.9 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 1480.00 R$ 102.32 740.00 740.00 50.00% R$ 75,716.80 13 SERVIÇOS COMPLEMENTARES, DEMOLIÇÕES E REMOÇÕES . R$ 103,200.00 SICOR-MG ED-50703 13.5 LIMPEZA DE TERRENO, INCLUSIVE CAPINA, RASTELAMENTO COM AFASTAMENTO ATÉ VINTE (20) METROS E QUEIMA CONTROLADA m2 99000.00 R$ 2.15 48000.00 48000.00 48.48% R$ 103,200.00 QUANTITATIVOS APROVADOS LEGENDA: ___________________________________________________ __ ORIENTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA SÁVIO VINÍCIUS ISRAEL ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO | CREA 359.969/D OBSERVAÇÕES GERAIS: O BDI INCIDE SOBRE O VALOR UNITÁRI O DE CADA SERVIÇO E FOI ADOTADO NO CÁLCULO DO VALOR TOTA L DE CADA SERVIÇO O TRUNCAMENTO COM QUATRO CASAS DECIMA IS, E DE DUAS CASAS NO VALOR TOTAL GLOBAL DA PLANILHA CON FORME RECOMENDAÇÃO DO TCU. ITENS CUJA QUANTIDADE FOI DIVIDIDA ENTRE ITENS DO MESM O CÓDIGO NA PLANILHA. Assinado por 1 pessoa: SÁVIO VINICIUS ISRAEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/897B-245D-FB3F-E9E8 e informe o código 897B-245D-FB3F-E9E8 Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB PARECER TÉCNICO Abaeté/MG, data da assinatura eletrônica. Ao departamento de compras e licitações, Ref: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2026 - Contratação de empresa especializada para execução futura e eventual de serviços de engenharia, especialmente serviços de reparo, conservação, melhoramento e manutenção de vias públicas, com fornecimento de materiais e mão de obra conforme composições de custos e documentos técnicos de engenharia, para atender as demandas dos municípios consorciados ao CIMGEP. A ORIENTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, firma estabelecida na Rua Conceição Maria de Jesus, 105, Bairro Cabo Otávio, Município de Pitangui-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 59.675.563/0001-22, prestadora de serviços neste Consórcio, neste ato representada pelo Sr. Sávio Vinícius Israel, manifesta-se quanto à retificação do pedido de adesão à Ata de Registro de Preços pelo Município de Pequi- MG. Assim, informamos que fora apresentado de antemão, o termo de aceite por parte da empresa VECCI CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.275.036/0001-44, com sede na Rua Silviano Brandão, 78, Sala 301, Centro, CEP 35.570-112, Município de Formiga/MG. Considerando as solicitações formuladas no curso da sessão pública, verifica-se que a empresa apresentou, por meio do chat da plataforma eletrônica, pedido de ajuste do valor constante em sua proposta comercial, para o valor de R$ 32.476.964,82. A justificativa apresentada fundamenta-se na ocorrência de divergências decorrentes dos critérios de arredondamento adotados durante a elaboração da planilha sintética e de suas respectivas composições analíticas, circunstância que teria ocasionado pequena discrepância entre o valor global inicialmente lançado na plataforma e o somatório efetivamente apurado na planilha orçamentária readequada. Em atendimento ao encaminhamento, procedeu-se à análise técnica do pedido de adesão à Ata de Registro de Preços, especialmente no que tange à verificação dos limites quantitativos Assinado por 1 pessoa: SÁVIO VINICIUS ISRAEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/897B-245D-FB3F-E9E8 e informe o código 897B-245D-FB3F-E9E8 Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB estabelecidos no art. 86 da Lei nº 14.133/2021. A adesão à Ata de Registro de Preços por órgão não participante encontra-se disciplinada no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, estando condicionada ao atendimento dos limites quantitativos legalmente estabelecidos. Nos termos do art. 86, § 4º, as aquisições ou contratações adicionais por órgãos não participantes não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes. Por sua vez, o § 5º do mesmo dispositivo estabelece que o quantitativo total decorrente das adesões não poderá exceder ao dobro do quantitativo registrado na ata, independentemente do número de órgãos não participantes. Da análise realizada, constatou-se que apenas um item constante na planilha apresentada extrapola o limite individual previsto no art. 86, § 4º. Entretanto, considerando que o item aparece duas vezes na planilha, o total solicitado foi diluído entre os dois quantitativos disponíveis, estando assim dentro do limite ora proposto. Diante desse cenário, este Departamento de Engenharia manifesta-se favoravelmente à adesão pretendida, desde que a contratação observe estritamente os quantitativos aprovados na planilha anexa, os quais se encontram compatibilizados com os limites legais previstos no art. 86 da Lei nº 14.133/2021. Ademais, cumpre esclarecer que o CIMGEP não participa da fase interna do órgão demandante, da análise de adequação do objeto a ser executado com o objeto da ata, tampouco da elaboração da solução técnica ou definição dos quantitativos, competindo tais atribuições exclusivamente ao ente solicitante. Nesse sentido, a verificação da compatibilidade do objeto pretendido com a ata a ser aderida é de responsabilidade do órgão interessado, devendo ser devidamente atestada no âmbito de sua instrução processual. Diante do exposto, encaminham-se os autos para as providências cabíveis, considerando os limites técnicos ora estabelecidos e para fins de prosseguimento do feito. É o parecer. (assinado e datado eletronicamente) SÁVIO VINÍCIUS ISRAEL Engenheiro Civil | CREA/MG: 359.969/D Assinado por 1 pessoa: SÁVIO VINICIUS ISRAEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/897B-245D-FB3F-E9E8 e informe o código 897B-245D-FB3F-E9E8 Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 897B-245D-FB3F-E9E8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SÁVIO VINICIUS ISRAEL (CPF 142.XXX.XXX-02) em 31/03/2026 15:03:55 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/897B-245D-FB3F-E9E8 Assinado por 2 pessoas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA e DANIELA FERREIRA MENDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB e informe o código D7DF-0D9A-D346-D2FB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D7DF-0D9A-D346-D2FB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: BRUNO HENRIQUE GOMES BARBOSA (CPF 074.XXX.XXX-54) em 07/04/2026 08:41:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DANIELA FERREIRA MENDES (CPF 029.XXX.XXX-80) em 07/04/2026 09:00:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cimgep.1doc.com.br/verificacao/D7DF-0D9A-D346-D2FB