PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 107/2025 ? CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS 
O Município de Pequi/MG, por intermédio de seu Agente de Contratação, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna pública a intenção de 
adesão à Ata de Registro de Preços nº 107/2025 , gerenciada pelo CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade, interesse público e 
vantajosidade da contratação. 
A Ata de Registro de Preços decorre do Processo Licitatório nº 091/2025 ? Pregão 
Eletrônico nº 032/2025, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS, AFIM DE ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS ENTES CONSORCIADOS AO CIMINAS . 
A presente intenção de adesão encontra-se devidamente motivada e instruída com Estudo 
Técnico Preliminar, justificativa técnica de vantajosidade e pesquisa de mercado, os quais 
demonstram que a utilização da referida Ata representa a solução mais eficiente, 
econômica e vantajosa para a Administração Pública Municipal, atendendo plenamente às 
necessidades da Secretaria requisitante e observando os princípios que regem as 
contratações públicas. 
Consta, ainda, manifestação jurídica favorável, atestando a regularidade do procedimento, 
a compatibilidade da adesão com a legislação vigente e o atendimento aos requisitos 
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 para utilização do Sistema de Registro de Preços 
por órgão ou entidade não participante. 
A adesão será destinada ao atendimento das demandas do Município de Pequi/MG, 
observadas integralmente as condições, especificações técnicas, quantitativos, preços 
registrados, prazos, obrigações e demais disposições constantes da Ata de Registro de 
Preços nº 107/2025 e de seus anexos, permanecendo sua efetivação condicionada à 
anuência do órgão gerenciador, à concordância do fornecedor beneficiário e à 
formalização dos instrumentos administrativos pertinentes, na forma da legislação 
aplicável. 
O presente Extrato é publicado para fins de conhecimento público, em observância aos 
princípios da publicidade e da transparência administrativa, bem como em cumprimento às 
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Pequi/MG, 09 de Abril de 2026. 
 
HODARLAN GABRIEL ARAÚJO GONÇALVES 
Agente de Contratação