PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
Processo Licitatório: 096/2026 
Inexigibilidade nº 034/2026 
 
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA AVENIDA DOUTOR JÚLIO 
CÉSAR, Nº 687 CT, CENTRO, MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, CEP 35.667-000, 
CORRESPONDENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CEMIG 
Nº 5.109.537.018-98, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CENTRO 
ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER ? CREAM, PARA ATENDIMENTO 
DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E 
FINALIDADES ESTABELECIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM 
CONFORMIDADE COM A CFJL Nº 01/2026, VINCULADA AO PROJETO DE LEI Nº 
29/2026. 
 
Tendo em vista a existência de pareceres conclusivos da Procuradoria Municipal 
e ante a inexistência de óbice a homologação do presente processo licitatório, o 
Prefeito Municipal de Pequi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 
14.133/2021 e nos termos da Ata da sessão, resolve: 
 
1 ? HOMOLOGAR o processo licitatório acima, ao licitante vencedor os 
respectivos itens, indicados no quadro Resultado da Adjudicação abaixo: 
Nº LICITANTE VENCEDOR 	VALOR TOTAL 
1 ZULMIRO VIEIRA DE ARAUJO 	R$ 21.600,00 
 
1 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder, conforme o 
princípio da publicidade, a publicação do ato administrativo ora deferido, nos 
meios legais admitidos; 
 
2 ? DETERMINAR ao departamento administrativo a proceder a formalização 
da CONVOCAÇÃO do licitante vencedor, para assinatura do futuro contrato, 
nos moldes legais, encaminhando o processo para o setor de contabilidade para 
registros do orçamento em vigor. 
 
Pequi/MG, 03 de agosto de 2026. 
 
Andre Luiz Melgaço Tavares 
Prefeito Municipal