PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI 
Estado de Minas Gerais 
 
 
 
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Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG?Cep: 35.667-000 
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Email: licitaçõespequi@gmail.com 
                              RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 
 
 
Referência: Processo Licitatório nº 050/2023 ? Pregão Eletrônico nº 
001/2023 ? Registro de Preços nº 013/2023.   
 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E 
NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE PEQUI ? MG. 
 
I ? RELATÓRIO 
Trata-se de impugnação, apresentada pela empresa TWM Informática 
LTDA, ao instrumento editalício do Pregão Eletrônico nº 001/2023, cujo objeto é 
registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de 
informática de acordo com a conveniência e necessidade do Município de 
Pequi/MG.  
Preliminarmente, verifica-se que a impugnação atendeu os pressupostos 
de admissibilidade e tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecida e 
analisada. 
No mérito, a Impugnante alega ser necessário a Administração Pública 
promova aditamento na redação do Edital de forma a se aumentar o prazo de 
entrega do objeto por parte dos licitantes para 22 dias úteis. Ainda, argumenta 
que há ilegalidade e restrição de competitividade por exigência, supostamente 
indevida, de entrega dos materiais no exíguo prazo. 
 
II ? DO MÉRITO 
II.1 ? Da ausência de restritiva exigência quanto à entrega do objeto 
licitado dentro do prazo de 5 dias úteis;

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O item 8 do edital em comento determina que o prazo de entrega dos 
equipamentos de informática serão de 05 (cinco) dias úteis a contar do 
encaminhamento da ordem de fornecimento. Vejamos:  
8 - PRAZO E LOCAL DO FORNECIMENTO 
a) O prazo de entrega será de 5 (cinco) dias úteis a contar do 
encaminhamento da ordem de fornecimento.  
b) Os equipamentos/produtos deverão ser entregues nas sedes dos 
Municípios contratantes, após a Ordem de Fornecimento, emitida pelo 
responsável de Compras da Secretaria solicitante.  
c) Todos os itens devem atender às normas e leis vigentes, em especial 
aquelas exigidas para cada tipo de item, em especial a ABNT e 
INMETRO.  
d) O item a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de 
forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança 
durante o transporte.  
 
Assim, o impugnante alega que o prazo de 05 dias úteis determinado no 
edital seria excessivamente exíguo e afrontaria os princípios informadores da 
licitação, haja vista que a exigência de que os produtos sejam entregues no prazo 
estabelecido restringe o universo dos licitantes, privilegiando apenas os 
comerciantes locais.   
Não obstante o entendimento consignado pela impugnante, os critérios 
empregados para a escolha do prazo de 05 dias úteis para fornecimento dos 
equipamentos é o mais vantajoso para a administração e atende ao interesse 
público.  
Primeiro, porque a Administração detém discricionariedade para 
escolher os critérios que melhor se coadunam com o serviço objeto do 
certame e suas expectativas. 
Segundo, porque o prazo de 05 (cinco) dias úteis estabelecido no edital é 
necessário visando resguardar a continuidade do serviço público que não poderão 
ficar paralisados pela demora excessiva na entrega.

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O objetivo de obter os produtos em tempo hábil a prestar os serviços de 
acordo com a necessidade do órgão municipal está em conformidade com a 
jurisprudência majoritária do TCE/MG, a qual define que a exiguidade do prazo 
para entrega de produto deve ser avaliada no caso concreto, considerando-se a 
natureza do produto ou o serviço licitado: 
REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE 
PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E CÂMARAS DE AR. 
EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE PRIMEIRA LINHA. PRAZO EXÍGUO DE 
ENTREGA. IMPROCEDÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. 
ARQUIVAMENTO. 1. O uso da expressão primeira linha no edital de 
licitação não viola o princípio do julgamento objetivo, uma vez que essa 
expressão é usualmente empregada no mercado de pneus. 2. O prazo 
estipulado para a entrega dos produtos deve ser analisado em 
conformidade com o objeto, com as justificativas técnicas 
apresentadas, as especificidades e o resultado da contratação. A 
fixação do prazo de 05 (cinco) dias úteis contido no edital é justificado 
pela necessidade de assegurar a continuidade de serviços públicos 
imprescindíveis, que não podem ficar paralisados pela demora 
excessiva na entrega. Primeira Câmara 39ª Sessão Ordinária ? 
18/12/2018 (TCE-MG - RP: XXXXX, Relator: CONS. DURVAL ANGELO, 
Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/02/2019).  
 
In casu, os equipamentos de informática a serem fornecidos pelos 
licitantes não demonstram qualquer dificuldade de serem entregues ao 
município, independente da localidade em que esteja a empresa.  
Alguns dos equipamentos são: adaptador usb, adaptador Wi-Fi, alicate de 
crimpagem cabo, bateria de Lithium, cabo de energia para PC e impressora, cabo 
VGA, Cabo HDMI, placa mãe, entre outros.  
Portanto, o prazo de 05 dias para a entrega dos objetos licitados é 
proporcional frente a sua natureza, considerando não serem produtos difíceis de 
encontrar no mercado. Consequentemente, mesmo que a empresa tenha sede 
em território distante do município de Pequi/MG é possível atender a 
municipalidade no tempo determinado. 
Ademais, a Lei de licitações 8.666/93 não define um prazo de entrega dos 
produtos a serem adquiridos pela Administração. Trata-se de ato discricionário 
do órgão a ser estabelecido em conformidade com as necessidades a serem

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atendidas no caso específico. De acordo com a doutrina majoritária, o 
estabelecimento do prazo deve estar em conformidade com as práticas do 
mercado em relação ao produto.  
Conforme art. 3º da Lei nº 8.666/93 a licitação destina-se a garantir a 
observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais 
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional 
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os 
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, 
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  
Marçal Justen Filho
1
, assim conceitua o princípio da vantajosidade: 
 
A vantagem caracteriza-se como a adequação e satisfação do interesse 
coletivo por via execução do contrato. A maior vantagem possível 
configura-se pela conjugação de dois aspectos inter-relacionados. Um 
dos ângulos relaciona-se com a prestação a ser executada por parte da 
Administração; o outro valor vincula-se à prestação a cargo do 
particular. A maior vantagem apresenta-se quando a Administração 
assumir o dever de realizar a prestação menos onerosa e o particular 
se obrigar a realizar a melhor e mais completa prestação. Configura-se, 
portanto, uma relação custo-benefício. A maior vantagem corresponde 
à situação de menor custo e maior benefício para a Administração. 
 
Ademais, outro ponto a ser observado pela administração no momento de 
escolha do prazo, diz respeito a eficiência. Valendo-se desse princípio, deve a 
administração prezar por uma atuação célere, econômica e de qualidade, 
almejando alcançar o primordial interesse público envolvido.  
Portanto, considerando os princípios da eficiência, razoabilidade, 
economicidade e discricionariedade da administração e, ainda, vantajosidade 
para a, entende-se que o prazo de 05 (cinco) dias a contar do encaminhamento 
da ordem de fornecimento é patente.  
                                                          
1
 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos,18. ed., São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

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Diante do exposto, conclui-se que inexistem irregularidades nas exigências 
estabelecidas no pregão eletrônico nº 001/2023, razão pela qual, rejeita a 
impugnação apresentada. 
III ? CONCLUSÃO 
Diante do exposto, decide a Comissão Especial de Licitação julgar 
improcedente a impugnação apresentada, mantendo inalteradas as disposições 
do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023.  
 
Pequi/MG, 05 de maio de 2023. 
 
 
 
Hodarlan Gabriel Araujo Gonçalves 
Pregoeiro