LEI Nº 1663 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 11 de setembro de 2023

REGULAMENTA A APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTES SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.