DECRETO Nº 06 DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 24 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ETADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 09 DE MAIO DE 2023.