LEI Nº 1687 DE 01 DE MARÇO DE 2024.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 1 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.