DECRETO Nº 31 DE 15 DE ABRIL DE 2024.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 15 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 9 DE MAIO DE 2023.