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Legislações

DECRETO Nº 38 DE 15 DE MAIO DE 2024.


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 15 de maio de 2024

INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.