LEI Nº 1706 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 17 de setembro de 2024

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690 DE 18 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.