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Legislações

LEI Nº 1713-2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025


Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2025

ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI Nº 919/1990 , QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÙNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEQUI, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ELEITO COMO MELHOR SERVIDOR DO MÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.