LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

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Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 21 de fevereiro de 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2015 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.