LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

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Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 21 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEQUI NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11738 DE 16 DE JULHO DE 2008.