LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

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Categoria: Leis Complementares
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2025

ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEQUI NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.