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Legislações

PORTARIA Nº 109-2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025.


Categoria: Portarias
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 12 de março de 2025

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO MUNICÍPIO DE PEQUI.