LEI Nº 1726-2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 1 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS POR MEIO DE VALOR AGREGADO PARA COMPENSAÇÃO JUNTO AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.