LEI Nº 1728-2025 DE 11 DE ABRIL DE 2025.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 11 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PEQUI, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E OBJETIVOS DO PROGRAMA.