LEI Nº 1729-2025 DE 06 DE MAIO DE 2025.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 6 de maio de 2025

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA.