LEI Nº 1737-2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 16 de junho de 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.