LEI Nº 1739-2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 27 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE PEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.