DECRETO Nº 58-2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 3 de julho de 2025

REVOGA DECRETO MUNICIPAL QUE DISPUSERAM SOBRE PERMISSÕES DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.