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Legislações

LEI Nº 1747-2025 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.


Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 20 de agosto de 2025

APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO INTEGRADOS MINAS GERAIS - AMIMG, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PEQUI, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.