DECRETO Nº 83-2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete
Data de Publicação: 22 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.790/99 E LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.