DECRETO Nº 25-2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 2 de março de 2026

REGULAMENTA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LEI Nº 1719/2025, RETIFICA SUA CARACTERIZAÇÃO PARA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.