DECRETO Nº 26-2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 12 de março de 2026

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO DISTRITO INDUSTRIAL COMENDADOR ALEXANDRE GARCIA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.