LEI Nº 1762-2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 9 de abril de 2026

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PEQUI, ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.