LEI Nº 1765-2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 9 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.