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Legislações

DECRETO Nº 34-2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026.


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 10 de abril de 2026

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE PEQUI-MG E NOMEIA COMISSÃO.