DECRETO Nº 38-2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 22 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.