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Legislações

LEI Nº 1769-2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 27 de abril de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E A CAMPANHA "JUNHO VERMELHO" NO MUNICÍPIO DE PEQUI, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.