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Legislações

LEI Nº 1770-2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 27 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.