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Legislações

PORTARIA Nº 41-2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.


Categoria: Portarias
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 18 de maio de 2026

ALTERA COMPOSIÇÃO DOS GESTORES DE CONTRATOS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.