LEI Nº 1775-2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 12 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PEQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.