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Legislações

PORTARIA Nº 51-2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.


Categoria: Portarias
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 10 de junho de 2026

ALTERA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.