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Legislações

DECRETO Nº 62-2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 30 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEQUI/MG.