LEI Nº 1779-2026 DE 06 DE JULHO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 7 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE VIGILANTE PROFISSIONAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE MAIOR PORTE NO MUNICÍPIO DE PEQUI/MG, ESTABELECE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, DEFINE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.