LEI Nº 1783-2026 DE 06 DE JULHO DE 2026.

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Administração
Data de Publicação: 7 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANISMO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - OPM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CREAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.