DECRETO Nº 70-2026 DE 23 DE JULHO DE 2026.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Saúde
Data de Publicação: 24 de julho de 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE SE DESLOCAREM PARA ACOMPANHAR PACIENTES EM TRANSPORTE SANITÁRIO PARA OUTROS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 01 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.